Campo Grande (MS), Quarta-feira, 15 de Janeiro de 2025
TRANSPORTE
Prefeitura de Campo Grande Enfrenta Multa Diária de R$ 50 mil por Descumprir Reajuste de Tarifa de Ônibus
Decisão judicial obriga Administração a Cumprir Contrato para Aumento Tarifário, Sob Pena de Crescentes Sanções Financeiras
11/01/2025
10:00
CGN
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
Um juiz da 4ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande determinou que a Prefeitura pague multa diária de R$ 50 mil por não ter reajustado a tarifa do transporte coletivo conforme contrato com o Consórcio Guaicurus. A penalidade, que se acumula desde novembro de 2024, já supera R$ 3,5 milhões, considerando os meses de novembro, dezembro e os primeiros dias de janeiro.
Destaques:
O Juiz Marcelo Andrade de Campos Silva notificou a Prefeitura, sob gestão da Prefeita Adriane Lopes, a comprovar o efetivo reajuste da tarifa em 15 dias, sob pena de continuidade da multa diária. A última atualização tarifária ocorreu em março de 2024, com aumento de R$ 4,65 para R$ 4,75. Entretanto, a falta de reajuste em outubro, conforme contrato, levou o Consórcio Guaicurus a recorrer à justiça para exigir o cumprimento contratual.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) questionou a fórmula de cálculo proposta pelo Consórcio para o reajuste, que inicialmente previa aumento de 64%. A Agereg, chefiada atualmente pelo ex-secretário municipal de Assistência Social José Mário Antunes da Silva, também tentou apresentar uma nova fórmula para tornar os valores mais acessíveis, mas ambas as propostas foram rejeitadas pelo TCE.
Campo Grande aguarda agora a resposta da Prefeitura quanto ao cumprimento da decisão judicial. Se a administração optar por não ajustar a tarifa imediatamente, os custos decorrentes das multas poderão crescer significativamente. A Prefeitura ainda não se pronunciou sobre os planos de ajustar a tarifa ou sobre o cumprimento da determinação judicial.
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