O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter a inelegibilidade de Álvaro Urt (PSDB) e impedir sua diplomação como prefeito de Bandeirantes, em Mato Grosso do Sul. A decisão foi publicada nesta sexta-feira (13), consolidando a determinação de que Álvaro Urt não poderá assumir o cargo de prefeito, apesar de ter sido eleito com 38,45% dos votos válidos nas eleições municipais.

Decisão e Implicações

O ministro Cristiano Zanin, relator da Operação Última Ratio, negou o pedido de efeito suspensivo apresentado pela defesa de Álvaro Urt, mantendo sua inelegibilidade até 2028. A medida impede que Urt seja diplomado como prefeito, deixando a decisão final agendada para o plenário do STF em 3 de fevereiro de 2025.

"Não verifico a presença da plausibilidade jurídica do direito vindicado, requisito indispensável à concessão do almejado efeito suspensivo ao agravo interno", afirmou Zanin na decisão, destacando que a inelegibilidade de Álvaro Urt deve ser aferida na data da eleição, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal (STF).

Contexto da Inelegibilidade

Álvaro Urt teve seu mandato cassado pela Câmara de Vereadores de Bandeirantes em 2020, em decorrência de investigações sobre supostas fraudes em contratos de manutenção da frota de veículos da prefeitura. As investigações, conhecidas como "Operação Sucata", foram conduzidas pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) da Polícia Federal.

Mesmo com o registro de candidatura indeferido, Urt conseguiu disputar as eleições municipais de 2024 por meio de recursos judiciais. No entanto, a decisão do ministro André Mendonça mantém sua inelegibilidade, impedindo sua posse como prefeito de Bandeirantes.

Tentativas de Reverter a Decisão

Em 2 de dezembro de 2024, o ministro Paulo Sérgio Domingues, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu uma liminar para suspender o decreto de cassação de Urt. Contudo, Zanin considerou que essa suspensão ocorreu no interstício entre a data da eleição e a diplomação, não atendendo aos requisitos legais para concessão do efeito suspensivo.

Reações Institucionais

A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se favoravelmente à decisão do ministro Zanin. Em contrapartida, a defesa de Álvaro Urt apresentou um agravo interno, que será julgado pelo plenário do STF em fevereiro de 2025.

Consequências para a Gestão Municipal

Com a manutenção da inelegibilidade de Álvaro Urt, ele não será diplomado como prefeito de Bandeirantes na data prevista de 19 de dezembro de 2024, que era o prazo final para a diplomação dos eleitos naquele pleito. Em consequência, o presidente da Câmara Municipal de Bandeirantes assumirá interinamente o comando da prefeitura a partir de 1º de janeiro de 2025, até que o STF decida sobre a posse de Urt ou convoque uma nova eleição.

Esse cenário remete ao episódio de 2020, quando Álvaro Urt também foi eleito prefeito, mas não pôde assumir o cargo devido à cassação, resultando em eleições suplementares em 2021, que elegeu Gustavo Sprotte como prefeito.

Detalhes do Esquema de Corrupção

A Operação Última Ratio investiga um esquema de venda de decisões judiciais no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), envolvendo desembargadores como Sideni Soncini Pimentel (presidente eleito da corte), Vladimir Abreu da Silva (vice-presidente eleito), Marcos José de Brito Rodrigues e Alexandre Bastos. As investigações apontam para um prejuízo de R$ 178 milhões ao Banco do Brasil (BB), decorrente do pagamento de honorários advocatícios aos filhos do desembargador Vladimir Abreu da Silva e ao advogado Felix Jaime Nunes da Cunha, considerado lobista do esquema.

Entre os casos investigados, destaca-se a participação do desembargador Marco José Brito Rodrigues, que auxiliou o procurador de Justiça Marco Antônio Sottoriva, do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), em um esquema que envolveu a elaboração de decisões favoráveis para a rescisão de contratos e a soltura de traficantes.

Considerações Finais

A decisão do ministro André Mendonça reflete a firmeza da Justiça Eleitoral em manter a integridade dos processos eleitorais e combater práticas corruptas que comprometem a confiança nas instituições públicas. O julgamento do agravo interno em fevereiro de 2025 será crucial para definir o futuro político de Álvaro Urt e a gestão da prefeitura de Bandeirantes.