Campo Grande (MS), Segunda-feira, 17 de Novembro de 2025
POLÍTICA
Presidente Carlão destaca aprovação do Refis com descontos em juros e multas para contribuintes em atraso
Medida visa regularizar débitos e melhorar a arrecadação do município
29/10/2024
15:00
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
Na primeira sessão ordinária da Câmara Municipal de Campo Grande após o período eleitoral de 2024, realizada nesta terça-feira (29), o vereador Carlos Augusto Borges (Carlão PSB), presidente da Casa de Leis, enfatizou a aprovação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar 935/24, proposto pelo Poder Executivo. O projeto institui o Refis (Programa de Regularização Fiscal), permitindo o pagamento de débitos tributários e não tributários com descontos em juros e multas para contribuintes em atraso.
“O Refis é uma oportunidade para os campo-grandenses regularizarem seus débitos, promovendo maior justiça fiscal. A medida visa permitir que cidadãos e empresas resolvam suas pendências com o fisco municipal, contribuindo para o equilíbrio financeiro das famílias e das atividades econômicas. Além de incentivar a quitação de dívidas, a medida fortalece a arrecadação municipal e melhora a situação fiscal”, destacou Carlão.
Além do Refis, outros quatro projetos de lei foram aprovados na sessão desta terça-feira:
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