O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, nesta terça-feira (10), indeferir o registro de candidatura de Álvaro Nackle Urt (PSDB) para as eleições de 2024 no município de Bandeirantes, Mato Grosso do Sul. A decisão, assinada pelo ministro André Mendonça, atende a um recurso especial eleitoral apresentado pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) e se fundamenta em uma cassação anterior de mandato do candidato, ocorrida em 29 de setembro de 2020.

Fundamentação e detalhes do processo

De acordo com os autos processuais, a decisão do ministro André Mendonça foi embasada na Lei Complementar nº 64/1990, que regula as causas de inelegibilidade. A lei prevê que candidatos que tenham tido mandatos cassados permaneçam inelegíveis por um período de oito anos, o que se aplica ao caso de Urt.

A decisão também destacou que, embora uma liminar da Justiça comum tenha declarado a elegibilidade de Urt para concorrer nas eleições de 2024, a competência para julgar a elegibilidade de candidatos é exclusiva da Justiça Eleitoral. Dessa forma, a medida liminar concedida anteriormente não teve o poder de anular a cassação de 2020, que mantém seus efeitos legais.

Durante o julgamento, o TSE reafirmou que a competência da Justiça Eleitoral prevalece sobre decisões da Justiça comum em matéria de registros de candidatura, especialmente em casos envolvendo restrições de direitos políticos. "O princípio da vedação à restrição de direitos políticos deve prevalecer, mas não se aplicou ao caso, uma vez que a cassação anterior ainda é válida", pontuou o ministro em seu parecer.

Contexto da cassação de 2020

A cassação de Álvaro Urt em 2020 foi decidida pela Câmara Municipal de Bandeirantes após investigações relacionadas à Operação Sucata, coordenada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). A operação investigava peculato, fraude em licitação, falsidade e corrupção na gestão municipal. Urt foi afastado do cargo de prefeito após uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) apontar seu envolvimento nos esquemas investigados.

Apesar da cassação, a defesa de Urt argumentou, em diversas instâncias, que ele não foi formalmente denunciado ou indiciado por crimes na operação. Em 2023, essa argumentação foi aceita pelo desembargador Vladimir Abreu, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que reconheceu a elegibilidade do ex-prefeito, permitindo sua candidatura às eleições de 2024. No entanto, a decisão do TSE prevaleceu, considerando que a cassação ainda produzia efeitos legais que inviabilizavam sua candidatura.

Consequências da decisão do TSE

A decisão do TSE foi unânime ao determinar que Álvaro Urt permanece inelegível, com base na cassação de 2020. Urt havia sido eleito novamente no último domingo (6), com 29,81% dos votos, ao lado de sua vice, Tatiane Maria Miyasato (MDB). Com o indeferimento de sua candidatura, os votos recebidos por Urt poderão ser anulados, e novas deliberações sobre a condução do Executivo municipal em Bandeirantes serão necessárias.

Para muitos eleitores e apoiadores de Urt, a decisão representa um desfecho inesperado. O ex-prefeito havia conseguido reverter temporariamente sua inelegibilidade, o que gerou expectativas de uma nova gestão à frente do município. A decisão do TSE, porém, reflete a rigidez da aplicação da Lei da Ficha Limpa, que visa garantir a transparência e a idoneidade na participação de candidatos nos processos eleitorais.

Próximos passos e implicações para Bandeirantes

A decisão do TSE pode levar à realização de novas eleições no município de Bandeirantes, caso os votos de Urt sejam considerados nulos. Alternativamente, a vice Tatiane Maria Miyasato poderá pleitear a condução do Executivo municipal, dependendo das orientações e interpretações da Justiça Eleitoral. As repercussões dessa decisão serão acompanhadas de perto pela população local e por partidos envolvidos no processo eleitoral.

O caso de Álvaro Urt serve como um exemplo das consequências de processos de cassação e da complexidade jurídica envolvida na disputa eleitoral. A Justiça Eleitoral tem enfatizado a importância de transparência e responsabilidade na condução de candidaturas, garantindo que os direitos políticos sejam respeitados, mas também que eventuais irregularidades sejam devidamente sancionadas.