Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram, em segunda discussão, o Projeto de Lei 171/2024, proposto pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). A iniciativa cria uma gratificação para os oficiais de Justiça que realizam o cumprimento de mandados judiciais por meio de um novo aplicativo digital. Agora, o texto segue para sanção do governador Eduardo Riedel (PSDB).

Incentivo à digitalização do sistema judiciário

A medida tem como objetivo incentivar a utilização do novo aplicativo desenvolvido pelo TJMS, que promete agilizar a rotina de trabalho dos oficiais de Justiça, garantindo que uma maior parte dos atos seja realizada de forma digital. De acordo com o presidente do TJMS, desembargador Sérgio Fernandes Martins, o uso dessa ferramenta traz praticidade e economia de tempo e recursos financeiros, além de acelerar a conclusão dos processos. “É uma ferramenta digital criada para garantir que grande parte dos atos cumpridos pelos oficiais de Justiça seja feita por meio eletrônico, resultando em praticidade, agilidade na rotina de trabalho e economia de tempo e recursos financeiros, fazendo com que a duração do processo seja cada vez mais rápida”, destaca Martins.

O desembargador também apontou que a compra de aparelhos celulares e o gerenciamento de diversos planos de dados para todos os oficiais seria inviável financeiramente. “A melhor alternativa ao caso é a concessão de gratificação exclusiva nesse sentido”, explicou.

Regulamentação da gratificação

O valor da gratificação e o bônus a serem concedidos serão definidos em um ato do presidente do TJMS, que também regulamentará o tempo de serviço necessário para o recebimento do benefício. A cada quatro anos de serviço externo ininterrupto, os oficiais poderão receber um bônus, ou em prazos menores, conforme a necessidade de atualização dos equipamentos utilizados.

A gratificação só deixará de ser concedida caso o TJMS opte por fornecer os equipamentos necessários para a realização dos mandados de forma digital e assumir o custeio das despesas com planos de dados.

Outras pautas aprovadas na Assembleia Legislativa

Além da aprovação do Projeto de Lei 171/2024, os deputados também deliberaram sobre outras propostas. Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 177/2024, de autoria da deputada Lia Nogueira (PSDB), que institui a “Campanha Quebrando o Silêncio” no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul. A campanha, voltada à conscientização contra a violência doméstica e abusos, será comemorada anualmente no quarto sábado do mês de agosto.

Também foi aprovado, em discussão única, o Projeto de Lei 196/2024, que denomina a sala do Tribunal do Júri da comarca de Costa Rica, município de Mato Grosso do Sul. O projeto agora segue para a sanção do governador.

Já o Projeto de Lei 179/2024, do Governo do Estado, que propõe um Plano de Amortização para reduzir o déficit previdenciário de Mato Grosso do Sul, teve sua votação adiada. O deputado estadual João Henrique Catan (PL) pediu vistas ao projeto, aguardando resposta da Ageprev (Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul) sobre os dados do déficit previdenciário.

Próximos passos e impacto esperado

Com a aprovação do Projeto de Lei 171/2024 pela Assembleia Legislativa e a expectativa de sanção pelo governador, o TJMS espera uma modernização significativa na forma como os mandados judiciais são cumpridos no Estado. A iniciativa visa aumentar a eficiência dos oficiais de Justiça e otimizar os recursos, impactando diretamente na agilidade dos processos judiciais e na qualidade do serviço prestado à população sul-mato-grossense.