Campo Grande (MS), Quarta-feira, 13 de Agosto de 2025
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CCJR aprova projeto de lei do deputado Pedrossian Neto que proíbe oferta de produtos por ligação automatizada
13/12/2023
20:15
ASSECOM
©DIVULGAÇÃO
Foi aprovado na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final), da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, projeto de lei do deputado Pedrossian Neto (PSD), que proíbe oferta de produtos por ligação automatizada.
“Não importa quantas vezes você digita a opção que não quer [determinado produto ou serviço oferecido]. O robô continua ligando oferecendo”, cita o deputado.
O projeto de lei será pautado para as próximas etapas a partir de fevereiro de 2024, quando a Casa de Leis retoma os trabalhos legislativos. Ainda terão sessões neste ano, mas as pautas já estão preenchidas.
De acordo com a justificativa da proposta, as ações de telemarketing oferecem ao consumidor produtos e serviços sem que tenham sido solicitados, impactando a qualidade de vida das pessoas e ainda atrapalhando suas relações, gerando transtorno com ligações frequentes e insistentes.
Pedrossian Neto enfatiza que o descumprimento da presente lei implicará em nulidade do serviço aderido ou produto vendido ao consumidor por este tipo de ligação telefônica.
Conforme a matéria, ao vedar a utilização de tecnologia automatizada para a oferta de serviços não solicitados pelo consumidor, o texto atenderá às diretrizes elencadas na Política Nacional das Relações de Consumo, que objetiva o atendimento das necessidades dos consumidores.
Os comentários abaixo são opiniões de leitores e não representam a opinião deste veículo.
Leia Também
Leia Mais
STJ prorroga afastamento de Ronaldo Chadid do TCE-MS por mais um ano
Leia Mais
Dono da Ultrafarma confessou fraude fiscal, fez acordo de R$ 32 milhões e foi preso dias depois em nova operação do MPSP
Leia Mais
Feira Bosque da Paz lança site oficial desenvolvido por alunos do Senac MS
Leia Mais
Barbosinha participa do Fórum Nacional de Governadores em Belém para discutir preparativos da COP30
Municípios
