Projeto do Governo foi aprovado pela Assembleia Legislativa
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| Oficiais PMs terão que ter formação em Direito (Foto: Arquivo Diário Digital) |
Os deputados estaduais aprovaram em segunda discussão o Projeto de Lei (PL) 187/2016, de autoria do Poder Executivo, que exigirá bacharelado em Direito aos candidatos que participarem do Curso de Formação das Carreiras de Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Mato Grosso do Sul.
Segundo justificativa do Executivo, metade da carga horária da formação é voltada à atividade jurídica e assim a exigência diminuirá o tempo para tal e irá gerar economia ao Estado. A proposição aprovada vai ao Expediente por não ter sofrido emendas.
Esta determinação já deve valer para os próximos concursos que determinarão o aumento no quadro de oficiais para a Polícia militar e do Corpo de bombeiros. Mas há quem considere como inconstitucional pois cerceia o direito de profissionais de outras áreas de participarem destes concursos.
Setor privado
Também em segunda discussão foi aprovado o PL 157/2016, de Maurício Picarelli (PSDB), que determina que a condução de vítimas atendidas pelo Corpo de Bombeiros, que possuam planos de saúde, seja feita a hospitais que atendam as coberturas privadas. O objetivo é desafogar o Sistema Público de Saúde.
Ainda na votação na Ordem do Dia desta quarta-feira (23/11) foi aprovado o PL 202/2016, de autoria de Marcio Fernandes (PMDB), que Institui o Dia Estadual dos “Doutores-Palhaço” e o PL 194/2016, do Executivo, que autoriza doação de imóvel ao Município de Nioaque. Ambos foram aprovados em primeira discussão e agora seguem para análise das comissões de mérito.
Fonte: DD
Por: Laureano Secundo
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