Campo Grande (MS), Sexta-feira, 31 de Outubro de 2025
Política / Assembleia Legislativa
Assembleia aprova projeto que obriga apresentação de certidão criminal em entidades que atendem crianças e adolescentes
Proposta de Roberto Hashioka recebeu 19 votos favoráveis e segue para Redação Final; medida prevê atualização semestral dos documentos
10/09/2025
11:45
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou nesta quarta-feira (10), em segunda discussão, o Projeto de Lei 72/2024, de autoria do deputado estadual Roberto Hashioka (União Brasil). A proposta obriga instituições sociais públicas ou privadas que atuam com crianças e adolescentes a apresentarem certidões de antecedentes criminais de todos os colaboradores como condição para receber recursos públicos estaduais.
O texto recebeu 19 votos favoráveis em plenário e agora segue para a Redação Final antes de ser encaminhado à sanção.
Abrangência: instituições sociais públicas e privadas que desenvolvem atividades com menores de idade.
Exigência: apresentação de certidões de antecedentes criminais de diretores, funcionários e colaboradores.
Atualização: obrigatória a cada seis meses.
Objetivo: garantir medidas de proteção à infância e adolescência, além de assegurar a integridade na aplicação de recursos públicos.
Segundo Hashioka, a medida está em consonância com a recente alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e busca reforçar mecanismos de segurança para jovens atendidos por entidades assistenciais.
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