O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) publicou nesta quinta-feira, 9 de abril, uma Orientação Técnica aos Jurisdicionados (OTJ) com foco no monitoramento e na avaliação das ações previstas no Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI). A medida foi elaborada para orientar gestores públicos sobre a necessidade de acompanhar, de forma contínua e estruturada, a execução das políticas voltadas às crianças na primeira infância.

A iniciativa foi proposta pelo Grupo Técnico de Controle Externo e reforça o entendimento de que a atenção à primeira infância deve ocupar lugar central na formulação, no acompanhamento e na execução das políticas públicas municipais. O documento se apoia no artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece prioridade absoluta à proteção dos direitos da criança e do adolescente.

Na orientação, o TCE-MS destaca que os integrantes do Comitê Municipal Permanente para Monitoramento e Avaliação do PMPI devem atuar de maneira sistemática no acompanhamento das ações previstas no plano. O objetivo é evitar que as metas fiquem apenas no papel e assegurar que as medidas programadas estejam, de fato, incorporadas ao funcionamento da administração pública municipal.

Um dos pontos centrais do documento é a exigência de alinhamento entre o plano da primeira infância e os instrumentos formais de planejamento orçamentário. O tribunal orienta que as ações do PMPI sejam devidamente incluídas no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). Com isso, o acompanhamento deixa de ser apenas uma recomendação genérica e passa a se conectar diretamente com a previsão de recursos e com a execução administrativa dos municípios.

Para facilitar esse trabalho, o tribunal apresentou uma série de instrumentos práticos destinados aos gestores. Entre eles estão o Mapa do Monitoramento para Avaliação do PMPI, o Quadro de Apoio ao Planejamento Orçamentário e o Relatório de Monitoramento da Execução das Ações. O material também inclui um Guia Prático, com orientações detalhadas para auxiliar a atuação dos comitês municipais.

Ao estruturar esses mecanismos, o TCE-MS busca fortalecer a governança das políticas públicas ligadas à primeira infância. A proposta é ampliar a efetividade das ações, melhorar a integração entre diferentes áreas da administração municipal e aumentar a transparência na aplicação dos recursos públicos destinados a esse público.

O tribunal também esclarece que a nova orientação técnica não substitui outras exigências legais ou normativas já existentes. As diretrizes publicadas agora devem ser observadas de forma complementar pelos jurisdicionados, somando-se às demais obrigações previstas na legislação em vigor.

Com a publicação da orientação, o TCE-MS passa a oferecer um roteiro mais objetivo para que os municípios acompanhem resultados, identifiquem falhas de execução e organizem melhor o planejamento das políticas voltadas à infância, em uma área que envolve diretamente educação, saúde, assistência social e proteção integral.

Para ver a íntegra da OTJ, acesse https://portal-services.tce.ms.gov.br/portal-services/diario-oficiais/download?id=23671.