A tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe o fim gradual da escala 6x1 e altera o artigo 7º da Constituição Federal, atualmente fixado em 44 horas semanais, ganhou força no Congresso Nacional e passou a mobilizar setores produtivos e analistas do mercado financeiro. O avanço do debate ampliou a preocupação com possíveis impactos sobre os custos das empresas e sobre o equilíbrio das contas públicas.

Especialistas da área fiscal avaliam que a aprovação da proposta dependerá de concessões, especialmente no campo tributário. Entre as alternativas discutidas está a possibilidade de desoneração da folha de pagamentos como forma de compensar o aumento de despesas empresariais — medida que encontra resistência na equipe econômica do governo.

Mercado teme renúncia fiscal sem compensação

A diretora de Macroeconomia para o Brasil no UBS Global Wealth Management, Solange Srour, acompanha as negociações na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e alerta para os riscos fiscais envolvidos. Segundo ela, a simples redução da jornada não gera impacto direto no Orçamento, mas qualquer mecanismo de compensação tributária pode comprometer as metas fiscais.

“Se houver desoneração da folha, haverá impacto fiscal. E o Orçamento não comporta novas renúncias, nem em 2026 nem nos anos seguintes, considerando que já operamos no limite para cumprir as metas de resultado primário”, afirmou.

A economista destaca que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao mediar o acordo que prorrogou a desoneração da folha até 2027, determinou que qualquer nova despesa ou renúncia de receita deve estar acompanhada de fonte de compensação, conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal.

“Criar despesa ou desonerar sem contrapartida fere a legislação vigente”, reforçou.

Produtividade e competitividade entram no debate

Outro ponto sensível nas discussões é o impacto da redução da jornada sobre a produtividade. Para Solange Srour, o Brasil ainda não alcançou níveis de eficiência econômica que permitam absorver essa mudança sem riscos.

“Países que elevaram sua produtividade podem discutir redução de jornada com menos preocupação. Não é o caso brasileiro”, avaliou.

O cientista político e analista econômico da Tendências Consultoria Integrada, Rafael Cortez, também aponta que a proposta reúne forte apelo político ao combinar redução de jornada e possível desoneração tributária. Segundo ele, a pressão de grandes grupos econômicos tende a intensificar as negociações no Congresso.

“O desafio é encontrar compensações que mantenham a legalidade fiscal, conforme as exigências estabelecidas pelo STF”, observou.

Impacto político e cenário eleitoral

O fim da escala 6x1 figura entre as pautas estratégicas do governo para a disputa eleitoral de outubro de 2026. Pesquisa da Nexus indica que quase dois terços da população brasileira apoiam a redução da jornada, com maior adesão na região Sudeste, que concentra os maiores colégios eleitorais do país.

No entanto, analistas ressaltam que o Orçamento federal já enfrenta desafios estruturais, como déficits recorrentes, aumento da dívida pública e questionamentos sobre credibilidade fiscal.

Para Solange Srour, há risco de repetição de experiências anteriores com desonerações permanentes e pouco focalizadas. “Medidas populares podem gerar distorções econômicas se não forem acompanhadas de planejamento e responsabilidade fiscal”, concluiu.

A expectativa agora se concentra na definição do relator da PEC — o deputado Paulo Azi (União Brasil) é apontado como possível nome — e na condução das negociações que podem redefinir a política trabalhista brasileira nos próximos anos.