A Câmara Municipal de Campo Grande rejeitou, nesta quinta-feira, 26, o veto da prefeita Adriane Lopes (PP) ao projeto que amplia a faixa de isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para imóveis com valor venal de até R$ 100 mil. A decisão foi aprovada com 20 votos favoráveis, garantindo a manutenção da nova regra.

De autoria do vereador Wilton Celeste Candelorio, o Leinha (Avante), a proposta beneficia mutuários de programas habitacionais como o Minha Casa, Minha Vida (faixa social), além de moradores de áreas de desfavelamento e loteamentos sociais. O texto eleva o limite anterior de R$ 83 mil para R$ 100 mil e estabelece correção anual com base na variação acumulada do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).

O veto do Executivo havia sido publicado em 15 de janeiro. Na justificativa encaminhada ao Legislativo, a prefeitura argumentou que o projeto implicaria renúncia de receita e teria sido aprovado sem a apresentação de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, conforme exigido pela Constituição e pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo o Executivo, a ausência desses estudos configuraria vício formal.

Ao defender a derrubada do veto, Leinha afirmou que a legislação vigente, datada de 2016, tornou-se defasada diante da valorização imobiliária registrada nos últimos anos. O parlamentar sustentou que a atualização corrige distorções e evita que famílias de baixa renda percam o benefício em razão do aumento do valor venal.

A vereadora Luiza Ribeiro (PT) criticou a argumentação jurídica apresentada pelo Executivo, afirmando que a matéria tributária não se enquadra como iniciativa privativa da prefeitura. Para ela, a atualização da base de cálculo para fins de isenção já ocorre em outras hipóteses previstas na legislação municipal.

Já a vereadora Ana Portela (PL) relacionou o debate à revisão dos valores venais promovida pelo Executivo. Segundo ela, a atualização das tabelas elevou o enquadramento de diversos imóveis, impactando diretamente o cálculo do imposto.

Mesmo apontando possível vício de iniciativa, o líder da prefeita na Casa, Beto Avelar (PP), votou pela derrubada do veto. O parlamentar reconheceu a necessidade de atualização dos valores, afirmando que atualmente é raro encontrar imóveis avaliados abaixo de R$ 83 mil na Capital. Para ele, o impacto financeiro ao município seria mínimo.

Com a rejeição do veto, o projeto segue para promulgação, consolidando a nova faixa de isenção e garantindo a atualização automática anual conforme o índice oficial de inflação.