O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) manifestou insatisfação com a decisão da Câmara dos Deputados de rejeitar a maior parte das alterações feitas pelo Senado ao projeto que endurece a legislação contra organizações criminosas, conhecido como ‘PL Antifacção’.

A proposta havia sido aprovada pela Câmara em novembro de 2025 e retornou à Casa após modificações promovidas pelos senadores em dezembro. Na votação realizada na terça-feira (24), os deputados optaram por manter essencialmente o texto original, rejeitando os ajustes promovidos pelo Senado. O projeto agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

“Como casa revisora, o Senado quis endurecer contra as facções criminosas. No entanto, a Câmara mudou o entendimento. Lamento”, declarou Nelsinho Trad.

Tramitação marcada por tensão

O projeto foi assinado pelo presidente Lula em 31 de outubro de 2025 e enviado ao Congresso com pedido de urgência. A relatoria ficou sob responsabilidade do deputado Guilherme Derrite (PL-SP), mantido no posto pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos).

Durante a tramitação, o texto passou por diversas versões, em meio a embates entre governo e oposição. A aprovação final na Câmara ocorreu por 370 votos, em votação simbólica.

Principais pontos do texto aprovado

O projeto cria um novo marco legal para enfrentamento de organizações criminosas, milícias e grupos paramilitares. Entre as medidas previstas estão:

• Penas de 20 a 40 anos de prisão, podendo chegar a 66 anos em determinadas hipóteses;

• Criação do conceito de “organização criminosa ultraviolenta”;

• Tipificação de crimes como novo cangaço, domínio territorial, uso de explosivos, armas pesadas e drones, além de ataques contra infraestrutura essencial;

• Agravantes para crimes ligados a garimpo ilegal;

• Dificuldade ampliada para progressão de regime, podendo exigir cumprimento de 70% a 85% da pena;

• Determinação de que líderes cumpram pena em presídios federais de segurança máxima;

• Monitoramento audiovisual de parlatórios, inclusive com advogados, em hipóteses excepcionais e sob ordem judicial;

• Ampliação de instrumentos de investigação, como quebras de sigilo e operações encobertas;

• Bloqueio imediato e alienação antecipada de bens e criptoativos, além de intervenção judicial em empresas ligadas às organizações.

O texto final não manteve a expressão “facções criminosas”, o que gerou críticas de integrantes do governo federal.

Divergências entre Câmara e Senado

O Senado havia promovido ajustes para ampliar dispositivos considerados mais rígidos. Com a rejeição das mudanças, prevaleceu a versão construída na Câmara, consolidando a estrutura originalmente apresentada após a relatoria.

Com a aprovação definitiva pelo Congresso, a proposta aguarda sanção presidencial para entrar em vigor, estabelecendo novo arcabouço legal no enfrentamento ao crime organizado no país.