O projeto que pretende limitar os chamados “supersalários” no funcionalismo público permanece parado no Senado Federal, apesar da recente pressão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, para que o Congresso aprove legislação que regulamente o pagamento de verbas indenizatórias — conhecidas como “penduricalhos”.

A proposta mais antiga sobre o tema tramita há quase uma década e está há cerca de cinco anos na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, sob relatoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO), aliado do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP). Até o momento, não foi apresentado relatório.

Prazo de 60 dias e possível intervenção do STF

Em decisão recente, Dino estabeleceu prazo de 60 dias para que órgãos dos três Poderes publiquem a lista detalhada de verbas remuneratórias e indenizatórias pagas, com indicação expressa das normas que as fundamentam.

O ministro afirmou que, caso o Congresso mantenha a omissão legislativa, caberá ao STF examinar a adoção de um regime transitório para conter pagamentos acima do teto constitucional. Para Dino, a ausência de regulamentação configura “violação massiva à Constituição”.

O teto do funcionalismo público corresponde ao salário dos ministros do STF, atualmente fixado em cerca de R$ 46 mil.

Histórico do projeto

O texto foi aprovado pelo Senado em 2016, durante a presidência de Renan Calheiros (MDB-AL), que articulou a proposta como uma das prioridades da Casa. Na ocasião, o projeto reafirmava o limite constitucional e estabelecia critérios para definir quais verbas indenizatórias poderiam permanecer fora do teto.

Entre as exceções previstas estavam auxílio-alimentação, auxílio-transporte, diárias de viagem e ajuda de custo para mudança de local de trabalho, entre outros.

Em 2021, a Câmara dos Deputados aprovou a matéria, mas promoveu alterações significativas. A lista de verbas autorizadas fora do teto foi ampliada para 32 itens, e gratificações por função foram excluídas da contabilização. As mudanças obrigaram o retorno do texto ao Senado, onde a tramitação perdeu força.

Resistência e cálculo político

O atual presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que a análise depende exclusivamente da apresentação de parecer pelo relator. “Ele apresentando relatório, nós pautaremos para a análise da CCJ”, declarou.

Nos bastidores, parlamentares avaliam que o tema enfrenta resistência por ser considerado politicamente sensível, especialmente em ano pré-eleitoral. Senadores próximos a Alcolumbre afirmam que a prioridade tem sido evitar pautas polêmicas que possam gerar desgaste.

O combate aos supersalários chegou a ser listado como prioridade pela equipe econômica do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas as tentativas de avançar na regulamentação encontraram falta de consenso no Congresso.

Nova decisão trava derrubada de veto

A decisão de Dino também impacta diretamente propostas aprovadas pela Câmara que reajustavam salários e reformulavam gratificações no Legislativo, cujos efeitos poderiam ultrapassar o teto constitucional. Trechos dessas medidas foram vetados por Lula.

Com a determinação do STF, fica inviabilizada, na prática, a retomada imediata dessas parcelas por meio de eventual derrubada de veto, uma vez que o pagamento de novas verbas indenizatórias está condicionado à existência de lei específica.

O impasse mantém em aberto um debate que se arrasta desde 2016, envolvendo equilíbrio fiscal, autonomia dos Poderes e limites constitucionais à remuneração no serviço público.