Campo Grande (MS), Quinta-feira, 02 de Abril de 2026
Política / Assembleia Legislativa
Assembleia Legislativa aprova LOA de 2026, que estima receita de R$ 27 bilhões, e encaminha texto para sanção
Parlamentares analisaram 12 projetos; propostas tratam de orçamento, gestão socioeducativa, serviços ambientais, modelo societário e refinanciamento de dívidas
11/12/2025
11:30
DA REDAÇÃO
©FRANCISCO BRITTO
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou, em redação final, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026, durante a Ordem do Dia desta quinta-feira (11). O Projeto de Lei 257/2025, de autoria do Poder Executivo, estima a receita e fixa a despesa do Estado em R$ 27 bilhões para o próximo ano. Com a aprovação, a proposta segue agora para sanção.
Matérias aprovadas em segunda discussão
Cinco projetos do Poder Executivo foram apreciados e aprovados:
– PL 255/2025: altera dispositivos da Lei 4.894/2016, promovendo ajustes na carreira de Gestão de Medidas Socioeducativas. Segue à sanção.
– PL 309/2025: institui o Fundo Rotativo Penitenciário, vinculado à Secretaria de Justiça e Segurança Pública e administrado pela Agepen/MS. A matéria segue à sanção.
– PL 310/2025: reorganiza a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PEPSA), o Programa Estadual de PSA (PESA) e seu sistema de gestão. Também segue à sanção.
– PL 311/2025: autoriza a transformação da MS-Mineral em sociedade de economia mista, sob a nova denominação de MS Ativos Ambientais S.A.. O texto recebeu emendas e retorna ao plenário para redação final.
– PL 314/2025: autoriza a adesão do Estado ao PROPAG, programa federal de pleno pagamento de dívidas, permitindo celebração de contratos e aditivos para refinanciamento de débitos com a União. Segue à sanção.
Aprovações em primeira discussão
Seis matérias passaram pela primeira fase de análise, quatro do Executivo e duas do Tribunal de Contas:
– PEC 2/2025: altera dispositivos das Disposições Constitucionais Transitórias para estender, até 2026, a vigência do Regime de Limitação de Gastos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
– PLC 10/2025: define o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar de MS (CBMMS).
– PLC 11/2025: dispõe sobre o efetivo da Polícia Militar de MS (PMMS).
– PLC 12/2025: institui a Microrregião de Saneamento Básico do Estado, com estrutura de governança e atribuições. Volta para segunda discussão.
– PL 316/2025 (TCE-MS): altera a Lei 3.877/2010, atualizando o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Tribunal de Contas, com criação de cargos e funções.
– PL 320/2025 (TCE-MS): altera a Lei 6.455/2025, que instituiu o REFIC-II, programa de regularização fiscal do Fundo Especial de Desenvolvimento e Modernização do Tribunal de Contas.
As deliberações marcam o encerramento da pauta orçamentária do Legislativo estadual para 2025, assegurando o planejamento financeiro e administrativo do Estado para o próximo exercício.
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