O Senado Federal se articula para votar, ainda antes do recesso parlamentar, uma nova lei que regulamenta os crimes de responsabilidade aplicáveis a ministros do Supremo Tribunal Federal, ao presidente da República e a outras autoridades. A movimentação é uma resposta direta à recente decisão do ministro Gilmar Mendes, que restringiu pedidos de impeachment contra ministros do STF e elevou o quórum necessário para afastamento.

A proposta — apresentada em 2023 pelo então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), com base em um anteprojeto coordenado pelo hoje ministro da Justiça Ricardo Lewandowski — estava parada desde agosto do ano passado devido a forte resistência em pontos considerados polêmicos.

Agora, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), mobilizou o relator da matéria, Weverton Rocha (PDT-MA), para apresentar o parecer e levar o texto à discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) já na próxima semana.

Pontos polêmicos travaram o avanço da proposta

O projeto enfrenta resistência por alterar pilares tradicionais da Lei do Impeachment (1950). Entre as mudanças mais sensíveis estão:

• Criação de prazo para o presidente da Câmara decidir se aceita ou arquiva denúncia contra o presidente da República — medida que esvaziaria o poder de “engavetamento”.

• Ampliação das autoridades sujeitas a crime de responsabilidade, incluindo juízes, desembargadores e membros do Ministério Público.

• Inclusão de partidos, sindicatos e da OAB entre os legitimados a apresentar denúncias contra autoridades.

• Atualização da lei sem discutir a PEC da oposição que permitiria a qualquer cidadão pedir o impeachment de ministros do STF.

A oposição também tenta ressuscitar PECs que:

• limitam decisões monocráticas no Supremo;

• autorizam o Congresso a suspender julgamentos do STF.

Parte da Câmara, porém, considera mais prudente avançar com o projeto de lei que regulamenta decisões individuais dos ministros e restringe o acesso de partidos ao Supremo — texto aprovado esta semana pelos deputados.

Decisão de Gilmar Mendes provocou reação imediata

A mobilização do Senado é vista como resposta à decisão de Gilmar Mendes que:

• proibiu cidadãos comuns de pedirem impeachment de ministros;

• determinou que apenas o procurador-geral da República pode apresentar essas denúncias;

• elevou o quórum para afastamento de ministros para 2/3 do Senado (54 votos) — o mesmo exigido para impeachment do presidente da República.

Gilmar justificou a medida durante evento em Brasília:

“Com tantos pedidos de impeachment e movimentos para formar maioria no Senado com este objetivo, a liminar se fez necessária.”

O ministro Flávio Dino apoiou a decisão:

“Nunca houve tantos pedidos. Ou se trata de um serial killer ou de alguém vítima de perseguição organizada.”

As declarações foram mal recebidas no Congresso. Um dos poucos a defender o STF foi o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), que acusou a direita de tentar intimidar o Judiciário.

Projeto vira campo de negociação entre Alcolumbre e o Planalto

Para setores do governo, o debate sobre impeachment serve como oportunidade para distensionar a relação com Alcolumbre, estremecida desde que Lula optou por Jorge Messias para o STF, deixando de lado nomes do círculo do senador.

Nesta sexta (5), o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, acompanha Alcolumbre em viagem ao Amapá, onde devem discutir programas federais — gesto interpretado como tentativa de reaproximação. Interlocutores afirmam que Lula e Alcolumbre podem se reunir ainda antes do recesso.

A sucessão no STF, que deve ficar para 2026, perde centralidade no curto prazo, abrindo margem para recompor pontes.

Críticas de Lula às emendas agravam tensão com o Congresso

O movimento político, porém, ocorre em meio a nova crise:
Durante evento com empresários nesta quinta (4), Lula voltou a criticar as emendas impositivas, afirmando:

“O Congresso sequestrar 50% do Orçamento da União é um grave erro histórico.”

A fala irritou deputados e senadores, inclusive aliados. Um parlamentar chegou a ligar para André Ceciliano, da Secretaria de Relações Institucionais, e colocou o telefone no viva-voz para que Alcolumbre ouvisse diretamente a reclamação.

Segundo relatos, o presidente do Senado respondeu:

“Que sequestro é esse? Estou trabalhando para aprovar a LDO como o governo quer.”

Cenário político

A retomada da lei do impeachment se insere num raro momento em que:

• o Senado busca reafirmar protagonismo diante do STF;

• o governo tenta reorganizar alianças antes do recesso;

• o Congresso debate limites institucionais entre Poderes.

A votação pode redefinir não apenas o alcance do controle político sobre ministros do STF, mas também a relação entre Executivo, Legislativo e Judiciário em 2026.