Campo Grande (MS), Quarta-feira, 04 de Fevereiro de 2026
Política / Assembleia Legislativa
Pedro Kemp cobra regulamentação de lei para distribuição de canabidiol na rede pública de saúde em MS
Norma foi sancionada em outubro de 2024, mas falta regulamentação para início da dispensação aos pacientes
04/02/2026
10:00
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
O deputado estadual Pedro Kemp (PT) cobrou do Governo de Mato Grosso do Sul o início da distribuição de medicamentos à base de canabidiol na rede pública de saúde. A lei que autoriza a dispensação foi sancionada em outubro de 2024, mas, até o momento, não foi regulamentada, o que impede sua aplicação prática.
A cobrança foi feita durante a primeira sessão ordinária do ano na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. Autor da proposta, Kemp afirmou que já existe uma comissão técnica na Secretaria Estadual de Saúde, mas que o processo não avançou conforme o previsto.
“Estamos hoje reiterando o nosso pedido ao secretário Maurício da Saúde, que me informou, em visita realizada no início do ano passado, que já havia uma comissão trabalhando na regulamentação da lei, para estabelecer o protocolo de dispensação deste medicamento na rede pública. Mas, até agora, nada. O que está acontecendo?”, questionou o parlamentar em plenário.
A legislação aprovada estabelece que o Estado deve fornecer medicamentos à base de ativos derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis sativa para o tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde, desde que haja prescrição médica válida. A receita deve conter a descrição da enfermidade e a indicação clínica do uso do medicamento.
O texto legal previa um prazo inicial de 60 dias para que o Poder Executivo regulamentasse a norma, definindo critérios, protocolos clínicos e fluxos de dispensação no Sistema Único de Saúde (SUS) estadual. Esse prazo, no entanto, não foi cumprido, e a regulamentação segue pendente após quase um ano e meio da sanção.
Sem a regulamentação, o Estado não pode iniciar a distribuição, mesmo com a lei em vigor, o que tem gerado frustração em pacientes e familiares que aguardam acesso ao tratamento pelo SUS.
Medicamentos à base de canabidiol são utilizados no tratamento de epilepsias refratárias, doenças neurológicas, transtornos do espectro autista, dores crônicas, entre outras condições clínicas, especialmente em casos em que terapias convencionais não apresentam resultados satisfatórios.
Para Kemp, a demora compromete o direito à saúde e adia o acesso de pacientes que não têm condições financeiras de arcar com o custo elevado desses medicamentos na rede privada.
“O que estamos pedindo é o cumprimento da lei aprovada por esta Casa. A regulamentação é fundamental para que o canabidiol chegue a quem precisa, com segurança, critérios técnicos e responsabilidade”, defendeu o deputado.
Até o momento, a Secretaria Estadual de Saúde não informou prazo oficial para a conclusão da regulamentação. Enquanto isso, a lei segue sem efeitos práticos, à espera de definição administrativa para entrar em vigor de forma plena.
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