Campo Grande (MS), Quinta-feira, 04 de Dezembro de 2025
Política / Tribunal de Contas
Tribunal de Contas propõe prorrogação do REFIC-II para prefeituras e órgãos públicos
Projeto enviado à Assembleia estende por mais seis meses o prazo para quitação de multas com descontos e condições facilitadas
04/12/2025
10:00
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) encaminhou à Assembleia Legislativa projeto que prorroga por mais 180 dias o prazo de adesão ao REFIC-II (Programa de Regularização Fiscal II). O programa oferece a prefeituras, câmaras municipais e demais órgãos públicos a oportunidade de quitar multas administrativas com descontos e possibilidade de parcelamento.
De acordo com o presidente do TCE, conselheiro Flávio Kayatt, a experiência com a execução do programa demonstrou a necessidade de ampliar o prazo de vigência.
Em mensagem enviada aos deputados, ele destaca que a extensão permitirá que os jurisdicionados tenham tempo adequado para organizar documentos, regularizar pendências e ajustar o planejamento financeiro, estimulando maior adesão ao programa.
Kayatt também afirmou que a medida fortalece a previsibilidade e amplia o alcance da iniciativa.
“Representa instrumento relevante para o incremento da arrecadação própria do FUNTC (Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul)”, ressaltou.
O REFIC-II contempla multas aplicadas em situações como:
envio fora do prazo de documentos obrigatórios;
penalidades decorrentes de decisões de julgamentos do Tribunal de Contas.
As regras previstas incluem:
Parcelamento: permitido dentro de 90 dias após a regulamentação da nova lei;
Descontos:
75% para pagamento à vista;
porcentagens menores para parcelamento em até seis vezes, com reduções progressivamente menores conforme o número de parcelas.
O projeto estabelece exceções. Não poderá aderir ao REFIC-II quem:
tiver sido multado por causar prejuízo ao erário;
tiver descumprido parcelamentos anteriores, salvo autorização expressa do presidente do TCE.
A proposta segue agora para análise dos deputados estaduais, que decidirão se autorizam a prorrogação do programa.
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