“Gestão MEI”: entenda o programa e como o MEI será beneficiado

ASSIMPI (Associação Nacional dos SIMPIs) e o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte anunciaram hoje o lançamento do “Gestão MEI”, programa que vai beneficiar, em um ano, 1,2 milhão de microempreendedores individuais (MEIs) em todo o Brasil. O anúncio, feito diante de lideranças empresariais e representantes do setor produtivo, marcou a oficialização do Acordo de Cooperação Técnica nº 06/2025, que estabelece um pacote inédito de concessões gratuitas, incluindo software de gestão, emissor de notas fiscais eletrônicas e a oferta mensal de até 100 mil certificados digitais e-CNPJ A1, consolidando a maior ação coordenada de formalização e modernização já voltada ao empreendedor brasileiro.

O lançamento do “Gestão MEI” ocorre em um momento em que o país convive com aproximadamente 20 milhões de negócios operando na informalidade. Mesmo entre os formalizados, muitos enfrentam dificuldades que comprometem sua competitividade e sustentabilidade. A falta de ferramentas acessíveis de gestão financeira dificulta o controle de fluxo de caixa e a geração de relatórios; os custos de tecnologia digital afastam os pequenos negócios de soluções essenciais; e a certificação digital, indispensável para emissão fiscal e operações oficiais, continua sendo uma das barreiras mais onerosas para quem está iniciando ou se formalizando.

O “Gestão MEI” foi desenhado exatamente para enfrentar esses entraves. O programa oferece acesso gratuito a um sistema completo de gestão, que organiza fluxo de caixa, relatórios administrativos e emissão de notas fiscais eletrônicas em uma plataforma integrada ao Portal do Empreendedor, permitindo que o MEI tenha estrutura gerencial semelhante à de empresas maiores. Além disso, a concessão mensal de até 100 mil certificados digitais gratuitos elimina um dos custos mais pesados e recorrentes para quem precisa emitir documentos oficiais, participar de licitações ou operar com mais segurança financeira. Com isso, o programa remove de forma ampla os principais entraves que historicamente impediram milhões de brasileiros de se formalizar ou de gerir seus negócios com eficiência.

Assista: https://youtu.be/7SwT9zan2RM

“Gestão MEI”: Ministro Marcio França informa empréstimo para o MEI a 4,4% ao ano

O ministro do Empreendedorismo, Márcio França, destacou durante o evento a equiparação histórica das condições de financiamento para os pequenos negócios urbanos, com acesso a taxas de crédito similares às concedidas ao agronegócio.

“Pela primeira vez na história do Brasil, o empreendedor urbano passa a ter acesso a crédito com juros de 4,4% ao ano, sem a incidência da Selic — exatamente como já acontece no setor do agronegócio, que opera a 4,0%. Esse avanço corrige uma desigualdade histórica e oferece ao pequeno negócio urbano as mesmas condições de financiamento já praticadas em outras áreas estratégicas da economia. E é justamente por isso que esses empreendedores precisam de proteção, de crédito, de recursos — e de dinheiro mais barato. Cada vez mais barato.”, disse o ministro.

A implantação das 400 Delegacias SIMPI, também anunciada durante o evento, reforça a capilaridade do programa “Gestão MEI”, oferecendo atendimento e orientação presencial em todas as regiões do país, desde apoio à formalização até suporte no uso das ferramentas digitais disponibilizadas pelo programa.

Com o início imediato das ações previstas no acordo, o Brasil dá um passo histórico no fortalecimento do microempreendedorismo, unindo tecnologia gratuita, suporte institucional, redução de custos e políticas públicas estruturadas que ampliam a formalização e modernizam a maior base empreendedora do país.

Assista: https://youtu.be/LKYHxzPLAlw

Empresas em risco de serem excluídas do Simples ou multadas sem ficarem sabendo

A partir de 1º de janeiro de 2026, a Receita Federal não vai mais enviar cartas físicas para comunicar empresas e contribuintes. Toda a comunicação oficial passará a ser feita exclusivamente pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), dentro do portal e-CAC.

Na prática, isso significa que aquele aviso que muitos empresários ainda esperam “chegar pelo correio” deixará de existir. Quem não se habituar a acessar o DTE com frequência corre o risco de perder prazos importantes sem perceber, o que pode resultar em multas e outras penalidades.

A mudança vale para todas as categorias empresariais: MEI, optantes pelo Simples Nacional, empresas de lucro presumido e lucro real. Todas devem ter o DTE ativo, atualizado e acompanhado regularmente. Mesmo que o empresário não acesse o sistema, a Receita considera que a notificação foi lida a partir do momento em que é disponibilizada no ambiente eletrônico.

Especialistas alertam que, mais do que uma mudança de canal, trata-se de uma mudança de cultura. O empresário precisa incorporar à rotina o hábito de consultar o e-CAC e acompanhar o DTE da mesma forma que confere e-mails ou extratos bancários.

O SIMPI reforça a orientação para que os empreendedores verifiquem seu acesso ao e-CAC, atualizem seus dados e se familiarizem com o DTE ainda em 2025, evitando surpresas quando a nova regra passar a valer. A atenção agora é digital e a falta de acompanhamento pode pesar diretamente no bolso do empresário.

Em caso de dúvidas, procure o SIMPI pelo WhatsApp (69) 99933-0396.

Assista: https://youtu.be/lTwESk47NUQ

Hora de tirar o projeto da gaveta? Planejamento e formalização na transição para 2026

O fechamento de 2025 abre espaço para que futuros empreendedores revisitem projetos de formalização e expansão de atividades econômicas. Nesse período, a análise apresentada orienta que o planejamento para 2026 seja estruturado antes da virada do ano, especialmente para quem pretende abrir um pequeno negócio, optar pelo regime do Simples Nacional ou ingressar como Microempreendedor Individual (MEI).

Segundo o auditor e perito contador Vitor Stankevicius, a revisão de planos arquivados é a etapa inicial para quem deseja iniciar uma empresa no ano seguinte. A proposta é retirar o projeto do papel, reexaminar metas, identificar custos e validar hipóteses do modelo de negócio.

Entre os pontos que devem ser reavaliados estão: capital social necessário, definição de estrutura societária, despesas fixas, projeção de receitas, necessidade de espaço físico, aquisição ou locação de equipamentos e veículos, além do levantamento de obrigações operacionais e fiscais.

A análise alcança também empreendedores que já atuam informalmente. A recomendação é que a formalização seja considerada ainda em 2025, aproveitando o prazo para organizar documentos e registrar a atividade.

Para quem se enquadra no MEI, destaca-se que todo o procedimento de abertura ocorre pelo portal oficial do governo e não envolve taxas iniciais, o que permite planejamento sem custos na fase inicial.

Outro ponto recorrente é a prática de manter o plano de negócios apenas mentalmente. A orientação é que a estratégia seja registrada por escrito, detalhando premissas, investimentos e etapas operacionais, facilitando o acompanhamento dos resultados durante o primeiro ano de atividade.

Assista: https://youtu.be/KruPZXtGDPw

Novas regras definem lucro, dividendos e rendimentos para 2026

A tramitação do projeto de lei sobre a tributação de altas rendas, atualmente em fase final para sanção presidencial, indica mudanças relevantes nas regras do Imposto de Renda a partir de 2026. O texto, amplamente modificado pelo Senado, apresenta pontos centrais analisados pelo advogado Piraci Oliveira.

A primeira mudança envolve a tabela progressiva do Imposto de Renda aplicada a salários, pró-labore e aluguéis. O projeto define isenção para valores até R$ 5 mil mensais. Entre R$ 5 mil e R$ 7.350, passa a valer uma tributação intermediária. Acima disso, a regra permanece igual à atual.

Outro ponto central é a tributação de dividendos na fonte: pagamentos mensais superiores a R$ 50 mil feitos por um mesmo CNPJ a um mesmo CPF terão retenção de 10%, funcionando como antecipação ajustada na declaração anual.

O texto também cria o regime de tributação mínima para altas rendas, válido a partir de 2026. Nesse modelo, rendimentos consolidados entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão entram em nova faixa anual, com tributação progressiva zero a 10%. Caso os valores pagos ao longo do ano não atinjam essa cobrança mínima, o contribuinte deve complementar a diferença na declaração.

Há ainda uma janela de isenção para distribuição de lucros acumulados até 31 de dezembro de 2025, desde que deliberados ainda dentro do ano-base. Esses lucros poderão ser distribuídos sem tributação nos anos de 2026, 2027 e 2028.

Como o texto não esclarece detalhes operacionais dessa deliberação, a análise recomenda que empresas levantem e fechem um balanço referente a novembro de 2025, registrem ata formal e arquivem documentos que comprovem origem e decisão de distribuição dos lucros.

Assista: https://youtu.be/gxDAbKOsjZo