O deputado estadual Zé Teixeira (PSDB) apresentou, nesta terça-feira (2), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, o Projeto de Lei que cria a Política Estadual de Valorização, Apoio e Fortalecimento das APAEs, reforçando o papel dessas instituições na educação especial e no atendimento de pessoas com deficiência.

A proposta busca assegurar continuidade, sustentabilidade e reconhecimento institucional às APAEs como referências no atendimento especializado e na inclusão de pessoas com deficiência intelectual, múltipla e do Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Segundo o parlamentar, as APAEs têm uma trajetória “histórica e insubstituível” na oferta de suporte educacional e psicossocial, garantindo às famílias atendimento especializado e humanizado.

Fundamentos do projeto

O texto estabelece princípios como:

• Respeito à dignidade da pessoa com deficiência;

• Liberdade das famílias na escolha do ambiente educacional mais adequado;

• Valorização da educação especial como modalidade complementar, e não excludente, da educação inclusiva;

• Diálogo permanente entre Estado, famílias e instituições especializadas.

Objetivos da política

A proposta contempla ações estruturadas, incluindo:

• Apoio técnico e financiamento público contínuo às APAEs;

• Fortalecimento dos serviços de reabilitação, contraturno escolar e apoio psicossocial;

• Incentivo ao ensino profissionalizante e à inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho;

• Monitoramento das ações e critérios de eficiência, transparência e impacto social.

A Secretaria de Estado de Educação (SED) poderá instituir o Programa Sul-mato-grossense de Apoio às APAEs, responsável por regulamentar repasses, avaliar resultados e acompanhar a execução da política.

Estrutura atual e necessidade de segurança jurídica

Atualmente, o governo estadual mantém convênios com 73 instituições especializadas, entre elas APAEs e Pestalozzis, que oferecem atendimento gratuito a mais de seis mil alunos, com repasses financeiros, fornecimento de materiais e profissionais qualificados.

Zé Teixeira afirma que a criação de uma política estadual específica é fundamental para garantir segurança jurídica às famílias, especialmente após mudanças federais que geraram dúvidas sobre a liberdade de escolha no atendimento educacional especializado.

Posicionamento do deputado

O parlamentar destacou que a proposta “reafirma o direito das famílias em optar pela educação especial de seus filhos e garante apoio financeiro e técnico contínuo às APAEs”, defendendo que a verdadeira inclusão se constrói com “diálogo, afeto e competência”.