Campo Grande (MS), Sexta-feira, 21 de Novembro de 2025
Política / Assembleia Legislativa
ALEMS discute mudança no Regimento Interno para unificar regras de concessão de honrarias
Proposta de Pedro Kemp define limite de três indicações por deputado e busca evitar divergências normativas
21/11/2025
09:15
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) recebeu um projeto de resolução que propõe unificar e esclarecer as regras para concessão das duas principais honrarias do Parlamento estadual: o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense e a Comenda do Mérito Legislativo.
A mudança estabelece que cada deputado poderá indicar até três pessoas ao ano — sendo duas para receber o Título de Cidadão e uma para a Comenda. As homenagens continuarão sendo entregues em sessão solene anual no mês de outubro.
A proposta foi apresentada pelo deputado Pedro Kemp (PT) após a identificação de contradições internas entre dispositivos do Regimento da Casa, especialmente no §4º do artigo 166, que hoje gera dúvidas na aplicação das regras.
O texto prevê a revogação desse dispositivo, eliminando a divergência normativa e restabelecendo a coerência interna do Regimento.
“A atualização é necessária para restabelecer a coerência do Regimento, garantindo transparência e regularidade às homenagens. Também evita excessos no número de agraciados e preserva a relevância institucional das honrarias”, justificou Kemp.
Segundo o autor, a falta de uniformidade atual pode gerar:
Interpretações distintas entre parlamentares;
Tratamentos desiguais entre indicados;
Insegurança jurídica no processo de concessão;
Superdimensionamento do número de homenageados, prejudicando a importância da honraria.
A atualização busca garantir um processo mais organizado, previsível e transparente, reforçando o caráter institucional das homenagens concedidas pelo Legislativo estadual.
A matéria será analisada pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) antes de seguir para apreciação em plenário.
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