O diretor-presidente da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agems), Carlos Alberto de Assis, permanece no comando da instituição mesmo após decisão judicial que declarou nula a sua nomeação. A medida foi determinada pelo juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, em sentença proferida no dia 28 de fevereiro.

Apesar da decisão, Assis informou que continuará no cargo enquanto tramita o processo judicial, seguindo orientação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que apresentou recurso contra a sentença.

Segundo o dirigente, a estratégia jurídica do governo estadual é aguardar o julgamento de embargos de declaração, instrumento utilizado para questionar pontos da decisão judicial.

Questionamento sobre qualificação técnica

Na sentença, o magistrado entendeu que Carlos Alberto de Assis não atende ao requisito legal de qualificação técnica compatível com as atribuições do cargo, condição prevista para a ocupação da presidência da agência reguladora.

De acordo com o juiz, a formação acadêmica do gestor não estaria relacionada às exigências técnicas da função.

“A mera titularidade de diploma de curso superior em Educação Física não é suficiente para satisfazer o requisito de capacidade técnica compatível com as atribuições do cargo”, afirmou o magistrado na decisão.

Ainda segundo a sentença, embora o dirigente alegue possuir experiência administrativa, não há formação ou especialização na área administrativa ou regulatória que atenda às exigências previstas na legislação.

Defesa de Assis

Em resposta aos questionamentos, Carlos Alberto de Assis contestou os argumentos apresentados pelo deputado estadual João Henrique Catan (Novo), autor da ação judicial que contestou sua recondução ao cargo.

O dirigente afirmou que sua experiência na gestão pública deveria ser considerada.

“Competência não se mede por diploma. Um professor de educação física também conhece das coisas. Sou gestor público há 30 anos. Se pegar minha ficha, vai ver que, por onde passei, deu resultado”, declarou.

Assis também afirmou que cumprirá eventual decisão definitiva da Justiça caso os recursos apresentados pelo governo não sejam aceitos.

“Se a lei estiver errada, eu saio amanhã”, afirmou.

Segunda disputa judicial sobre a nomeação

Esta não é a primeira vez que a nomeação de Carlos Alberto de Assis para a presidência da Agems é questionada na Justiça.

O dirigente assumiu a direção da agência em abril de 2021, após ter ocupado cargos relevantes na administração estadual, incluindo o de secretário de Estado de Administração durante o governo de Reinaldo Azambuja.

Em abril de 2025, ele foi reconduzido ao cargo para um novo mandato com duração até abril de 2029.

No entanto, um mês após a recondução, a Justiça já havia suspendido sua nomeação ao apontar “vícios formais e materiais insanáveis”. Na ocasião, porém, uma decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) derrubou a liminar e permitiu sua permanência na função.

Agora, o caso volta a ser analisado após nova sentença que declara a nomeação irregular.

Função estratégica da Agems

A Agems é responsável pela regulação e fiscalização de contratos de concessão de serviços públicos em Mato Grosso do Sul, incluindo setores de infraestrutura e concessões bilionárias, como rodovias pedagiadas e outros serviços públicos regulados.

Entre suas atribuições estão a supervisão da qualidade dos serviços prestados, a garantia de equilíbrio tarifário, a fiscalização de contratos e a proteção dos direitos dos usuários.

Histórico na administração pública

Carlos Alberto de Assis possui trajetória de décadas na administração pública estadual. Ao longo da carreira, ocupou cargos como secretário de Estado de Administração, secretário especial do Governo e diretor-presidente da antiga Agepan, agência que posteriormente deu origem à Agems.

Ele também atuou por mais de 20 anos como gerente bancário, foi vice-presidente da Confederação Brasileira de Tênis e presidiu o Esporte Clube Comercial, entre 2007 e 2011.

Investigação anterior

Durante o período em que esteve à frente da Secretaria de Estado de Administração (SAD), Assis também foi citado em investigação sobre suposto superfaturamento em contrato de R$ 1,4 milhão para aquisição de mapas.

Após tramitação no Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), o caso foi resolvido por meio de acordo de não persecução penal, homologado pelo próprio juiz Ariovaldo Nantes Corrêa.

Pelo acordo, Carlos Alberto de Assis se comprometeu a ressarcir R$ 24.376,89 aos cofres públicos, além de pagar multa civil no mesmo valor. O entendimento encerrou o processo sem abertura de ação penal.

O desfecho definitivo sobre sua permanência na presidência da Agems dependerá agora da análise dos recursos apresentados pela Procuradoria-Geral do Estado no Judiciário.