O governador Eduardo Riedel (PP) encaminhou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) um Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei nº 6.253/2024, com o objetivo de facilitar a regularização de contratos habitacionais da Agehab-MS e incentivar a quitação antecipada de imóveis. A matéria deve ser debatida pelos parlamentares até o dia 26 de novembro.

Desconto de 20% para liquidação antecipada

Um dos principais pontos do texto é a retomada do desconto de 20% para beneficiários que desejam quitar o saldo devedor à vista. O incentivo vigorou até 2015 e retorna com regras específicas:

• O benefício será facultado apenas a adimplentes;

• O empreendimento deve ter sido entregue há pelo menos três anos;

• O desconto não valerá para contratos que já tiveram abatimento na assinatura;

• Programas habitacionais que já preveem outras formas de subsídio ficam fora da medida.

Segundo o governo, o objetivo é reduzir a inadimplência e ampliar as opções de regularização para famílias que podem antecipar a quitação.

Regularização de ocupantes irregulares

O projeto também cria um mecanismo temporário para resolver situações de moradores que vivem nos imóveis, mas não são os titulares originais do financiamento.

A proposta autoriza a sub-rogação — transferência da titularidade do contrato ao atual ocupante — desde que:

• A unidade pertença a empreendimentos entregues até 31 de dezembro de 2024;

• O ocupante comprove interesse e capacidade de assumir o contrato;

• As regras específicas da Agehab sejam cumpridas.

A intenção é permitir que famílias com posse consolidada obtenham finalmente a propriedade regularizada em cartório.

Ampliação do alcance da lei

O texto enviado à ALEMS amplia a abrangência da legislação para contemplar novas carteiras imobiliárias e situações específicas, entre elas:

• Programa Novo Habitar;

• Loteamento Conquista Guató, em Corumbá;

• Contratos da antiga CDHU-MS, transferidos à Caixa Econômica Federal em 1999.

Para cálculo de valores e descontos, o projeto determina que serão considerados somente o terreno e a construção original, desconsiderando ampliações e reformas feitas pelos moradores — medida que mantém critérios iguais para todos os beneficiários.

Restrições previstas

A proposta estabelece limitações claras para evitar distorções:

• Imóveis entregues após 31 de dezembro de 2024 não serão contemplados;

• Unidades do projeto Lote Urbanizado continuam excluídas, caso não estejam quitadas;

• Imóveis cuja matrícula já esteja em nome de pessoa física ficam fora da nova regra;

• Unidades regularizadas por Regularização Fundiária Urbana (Reurb) também não entram na proposta.

Tramitação na ALEMS

O projeto seguirá agora para análise das comissões permanentes da Assembleia Legislativa. Após os pareceres, será enviado ao plenário para votação. A expectativa do Governo do Estado é que a matéria seja discutida e deliberada pelos deputados até 26 de novembro.

A proposta integra o conjunto de ações do Executivo voltadas à redução da inadimplência, ampliação da regularização fundiária e melhoria na segurança jurídica das moradias populares em Mato Grosso do Sul.