Campo Grande (MS), Segunda-feira, 29 de Dezembro de 2025
Economia / Finanças Públicas
Refis 2025 oferece novas condições para quitação de dívidas com a Prefeitura de Campo Grande
Programa inicia em 5 de novembro e concede descontos de até 80% em juros e multas; contribuintes poderão parcelar débitos em até 60 vezes
28/10/2025
10:15
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
A Prefeitura de Campo Grande lançou o Refis 2025 (Programa de Regularização Fiscal), que oferece novas condições para contribuintes quitarem dívidas tributárias e não tributárias com o município. A medida está prevista na Lei Complementar nº 550, de 27 de outubro de 2025, publicada no Diogrande n. 8.103 desta terça-feira (28).
O programa entra em vigor no dia 5 de novembro e segue até 12 de dezembro de 2025, permitindo o pagamento à vista com até 80% de desconto em juros e multas ou de forma parcelada, com condições diferenciadas conforme o tipo de débito.
O Refis 2025 contempla dívidas constituídas até 10 de novembro de 2025, estejam ou não inscritas em dívida ativa ou em execução judicial.
Confira as principais condições:
Pagamento à vista → desconto de 80% sobre juros e multas;
Parcelamento em até 60 vezes → para débitos de natureza econômica, com redução de até 60% nos acréscimos;
Débitos imobiliários → parcelamento em até 18 vezes, com descontos proporcionais;
Multas administrativas → desconto de 80% para pagamento à vista;
Contribuintes com parcelamentos em andamento → poderão obter reduções adicionais ao regularizar parcelas vencidas.
Uma das novidades da Lei Complementar nº 550 é a criação da Transação Fiscal, modalidade voltada a contribuintes com dívidas iguais ou superiores a R$ 150 mil.
O instrumento permite negociações personalizadas entre o contribuinte e a Câmara de Conciliação Fiscal (CCF), com possibilidade de parcelamento em até 120 vezes, mediante análise da capacidade de pagamento e do interesse público.
“O objetivo é oferecer alternativas viáveis para regularização fiscal, estimular a adimplência e garantir a recuperação de créditos municipais”, informou a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento (Sefin).
Período de adesão: de 5 de novembro a 12 de dezembro de 2025
Site para adesão: refis.campogrande.ms.gov.br
Atendimento presencial: CAC – Rua Marechal Rondon, 2.655, Centro, Campo Grande
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