O desembargador Geraldo Almeida Santiago, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), suspendeu a decisão de primeira instância que havia invalidado as Guias de Diretrizes Urbanísticas (GDUs), os alvarás de construção e as licenças de instalação de empreendimentos no entorno do Parque Estadual do Prosa, em Campo Grande.

A medida atende a um recurso apresentado pela Prefeitura da Capital e contraria a liminar do juiz Flávio Renato Almeida Reyes, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, que havia determinado a suspensão das obras a pedido do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS).

O impasse jurídico

O magistrado de primeira instância atendeu ao MPMS, que acusou construtoras de descumprirem uma moratória de 240 dias firmada em audiência de conciliação entre governo do Estado, prefeitura e Ministério Público. A medida visava suspender novos empreendimentos próximos ao Parque do Prosa, mas as construtoras alegaram não estarem vinculadas ao acordo, já que não participaram das audiências e não assinaram o termo.

Na prática, a decisão suspensa barrava 15 empreendimentos já licenciados pela Planurb (Agência Municipal de Planejamento Urbano), incluindo um prédio comercial próximo à BR-163 e uma torre da Construtora Vanguard, do grupo Plaenge, ao lado do Parque dos Poderes.

Ao rever a liminar, Santiago argumentou que o juiz de primeira instância não ouviu todas as partes envolvidas, ferindo a segurança jurídica:

“Ao conceder a tutela ora impugnada, depois de pouco mais de 30 dias contados da referida avença, e sem ouvir previamente as partes, violou a segurança jurídica que dela esperavam, em manifesta surpresa e contrariedade à boa-fé objetiva processual”, afirmou.

Desembargador volta aos holofotes

A decisão é um dos primeiros atos de repercussão de Geraldo Almeida Santiago desde seu retorno ao TJMS, após cumprir suspensão de 60 dias imposta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O desembargador havia sido punido por parcialidade em um processo que envolvia o Banco do Brasil. Na época, ele autorizou bloqueios que resultaram em penhora de R$ 1,3 bilhão em execução provisória contra a instituição financeira. O caso remonta a uma cobrança de empréstimo de R$ 900 mil em 1992, que acabou transformando o banco em alvo de uma execução bilionária — cujo valor chegou a ser arbitrado em R$ 326 bilhões, superior ao PIB de Mato Grosso do Sul.

Impactos da decisão

• Liberação imediata das obras em andamento no entorno do Parque do Prosa;

• Reforço da autonomia municipal sobre licenciamento urbanístico;

• Novo embate jurídico com o Ministério Público, que sustenta riscos ambientais e urbanísticos na região;

• Retorno de Santiago ao centro do debate público após polêmica com o CNJ.