Campo Grande (MS), Segunda-feira, 27 de Outubro de 2025
Política / Câmara Federal
Projeto relatado por Rodolfo Nogueira aprova mudanças no ITR e garante mais segurança jurídica ao produtor rural
Texto define critérios técnicos para o Valor da Terra Nua, veda uso de base do IPTU e reforça direito de defesa em autuações fiscais
05/09/2025
09:15
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3) o Projeto de Lei nº 1.192/2025, relatado pelo deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS), que altera a legislação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
A proposta, de autoria da deputada Daniela Reinehr (PL-SC), busca dar mais segurança jurídica aos produtores rurais e combater práticas consideradas arbitrárias na fixação do Valor da Terra Nua (VTN), principal base de cálculo do imposto.
O texto altera a Lei nº 9.393/1996 para estabelecer que o VTN deverá ser calculado com base em laudos técnicos, considerando:
Localização do imóvel;
Aptidão agrícola da área;
Dimensão da propriedade;
Preços praticados no mercado rural.
O projeto também veda a superavaliação do VTN, tornando obrigatória a fundamentação técnica e garantindo ao contribuinte o direito de se manifestar em até 10 dias sobre o valor fixado.
A proposta restringe a incidência do ITR a propriedades que estejam fora do perímetro urbano definido por lei municipal e que não disponham de infraestrutura urbana consolidada.
Outra inovação é a exigência de que toda autuação relativa ao ITR seja precedida de laudo técnico circunstanciado, elaborado por profissional habilitado. O contribuinte terá ainda assegurados o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Ao defender o relatório, Rodolfo Nogueira destacou que o projeto corrige distorções que penalizavam produtores rurais com cobranças desproporcionais.
“A iniciativa do PL decorre da necessidade de coibir práticas arbitrárias na fixação do VTN, frequentemente superestimado por critérios pouco transparentes ou desvinculados da realidade do mercado fundiário rural”, afirmou o parlamentar sul-mato-grossense.
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