Campo Grande (MS), Terça-feira, 21 de Outubro de 2025
Economia / Gestão Pública
REFIC do TCE-MS permite quitar multas com descontos de até 75% e reforça a responsabilidade fiscal no Estado
Publicações no Diário Oficial confirmam extinção de processos após adesão; novo REFIC II amplia prazos e condições especiais
04/09/2025
10:45
DA REDAÇÃO
O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) confirmou, no Diário Oficial desta quinta-feira (4), a quitação de multas aplicadas a ex-gestores municipais por irregularidades em licitações e contratos, graças ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIC). Com os pagamentos efetuados dentro das regras do programa, os processos foram extintos e arquivados, garantindo retorno de recursos aos cofres públicos e maior previsibilidade às administrações.
DOE: consulte as decisões no link oficial do Tribunal: https://portal-services.tce.ms.gov.br/portal-services/diario-oficiais/download?id=23455
Regularização facilitada: o REFIC permite que agentes públicos quitem débitos com descontos e parcelamentos, destravando pendências administrativas.
Recuperação de valores: recursos retornam ao erário e podem ser aplicados em políticas públicas prioritárias.
Ambiente de conformidade: o mecanismo fortalece a credibilidade fiscal e estimula a cultura de cumprimento das decisões de controle.
Está em vigor o REFIC II, com descontos de até 75% sobre multas administrativas, além de condições ampliadas de parcelamento. A orientação do TCE-MS é que jurisdicionados aproveitem o prazo para adesão, evitando restrições futuras e contribuindo para o fortalecimento da responsabilidade fiscal em Mato Grosso do Sul.
Os interessados podem agendar atendimento:
Presencial (na “Sala do Prefeito”),
Por videochamada,
Pelos canais oficiais de contato do TCE-MS.
(Em caso de dúvidas, procure a unidade de atendimento do Tribunal ou a procuradoria jurídica do seu ente para orientação sobre documentação e cronograma.)
Telefone : 3317-1616 ou 0800 647-2216
Email - [email protected]
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