Campo Grande (MS), Sexta-feira, 20 de Fevereiro de 2026
Política / Justiça
Atuação de Eduardo Bolsonaro no exterior reacende debate sobre enquadramento em crime militar
Especialistas divergem sobre aplicação do artigo 141 do Código Penal Militar a civis em casos sem precedentes
12/08/2025
13:45
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
A ofensiva internacional do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), em que solicita sanções a autoridades brasileiras em troca de anistia para o pai, Jair Bolsonaro (PL), e para investigados pelos atos de 8 de janeiro, reacendeu o debate jurídico sobre a possibilidade de enquadrá-lo no crime previsto no artigo 141 do Código Penal Militar: “entrar em entendimento com país estrangeiro para gerar conflito ou divergência com o Brasil”.
A pena prevista é de 4 a 8 anos de reclusão, podendo chegar a 24 anos caso o ato resulte em guerra. Apesar disso, a aplicação desse tipo penal a um civil divide juristas.
A PGR (Procuradoria-Geral da República) já investiga o parlamentar desde maio, apontando possíveis crimes de coação no curso do processo, obstrução de investigação de organização criminosa, abolição violenta do Estado democrático de Direito e atentado à soberania nacional.
O pedido para incluir o crime militar foi feito em 17 de julho por Lindbergh Farias (PT-RJ) e Randolfe Rodrigues (PT-AP), mas depende de solicitação formal do Ministério da Justiça, conforme exige o artigo 122 do Código Penal Militar para casos envolvendo civis.
Para Adriana Cecilio, mestre em direito constitucional, a conduta de Eduardo se encaixa perfeitamente no tipo penal:
“Há perfeita subsunção do fato à norma. O tipo penal alcança qualquer cidadão brasileiro.”
Ela ressalta que o crime está no rol de infrações cometidas em tempos de paz e que, sendo parlamentar, Eduardo teria julgamento no STF.
O doutor em direito do Estado Fernando Capano sustenta que o artigo 141 é um crime próprio, sem equivalente no Código Penal comum, o que dificulta sua aplicação a civis sem vínculo militar:
“A atração da legislação penal militar para civis é excepcionalíssima e, em regra, exige coautoria de militar.”
Na mesma linha, Aury Lopes Júnior, professor da PUC-RS, considera pouco provável o enquadramento pela falta de interesse das Forças Armadas e pelo histórico da Justiça Militar de restringir sua jurisdição a militares.
O caso motivou Lindbergh Farias a apresentar, em 1º de agosto, um projeto de lei para incluir no Código Penal comum o crime de alta traição à pátria, inspirado no artigo 141 do Código Penal Militar.
Para Lopes Júnior, a medida fecharia lacunas jurídicas:
“Se essa conduta estivesse no Código Penal civil, seria tranquilo enquadrar. Precisamos nos preparar legislativamente para situações como essa.”
Os comentários abaixo são opiniões de leitores e não representam a opinião deste veículo.
Leia Também
Leia Mais
Assembleia de MS aprova cadastro estadual de condenados por violência doméstica
Leia Mais
Jovem tetraplégico de MS apresenta movimentos após cirurgia experimental com polilaminina
Leia Mais
Listas de classificação do CPNU 2 são publicadas e governo abre etapa de confirmação de interesse
Leia Mais
Dados fiscais de filho de Luiz Fux são acessados ilegalmente e ampliam investigação sobre vazamentos no STF
Municípios
