Uma eventual mudança nas regras do foro por prerrogativa de função — articulada no Congresso Nacional após o motim de parlamentares bolsonaristas contra a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) — não deve alterar o curso do processo contra o ex-chefe do Executivo na investigação sobre a tentativa de golpe de Estado em 2022.

Segundo avaliação de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento está previsto para setembro, já com as defesas próximas de apresentar as alegações finais, o que impediria a aplicação de novas regras antes da sentença. Além disso, há jurisprudência consolidada determinando que mudanças no entendimento sobre foro não afetam ações penais já nessa fase processual — entendimento firmado no caso do ex-deputado Marquinhos Mendes (MDB-RJ).

Mudança articulada no Congresso

A proposta em discussão prevê:

• Proibição de investigações contra deputados e senadores sem aval prévio do Congresso;

• Três instâncias de julgamento para parlamentares, retirando casos do STF;

• Evitar que políticos forcem deslocamento de processos ao deixar o cargo às vésperas da condenação.

O debate foi intensificado nesta semana, quando partidos do Centrão e da oposição fecharam acordo para acelerar a votação.

PGR tenta manter processos em fase final no tribunal

Na última terça-feira (5), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou recurso ao STF defendendo que ações penais em fase de alegações finais sejam mantidas em seus tribunais de origem. Gonet alertou que mudanças de competência nessa etapa provocam “retrocesso investigativo e morosidade processual”, contrariando o princípio do juiz natural.

O Supremo deve analisar o recurso nas próximas semanas, em plenário virtual.

Divergências sobre alcance da mudança

Especialistas divergem sobre o impacto de uma alteração legislativa para casos em andamento:

• Gustavo Badaró (USP) afirma que a jurisprudência sobre alegações finais se aplica apenas quando o réu deixa o cargo durante o processo, e que mudanças constitucionais criam outro cenário.

• Daniella Meggiolaro, advogada criminalista, entende que alterações nas regras de foro têm aplicação imediata, podendo remeter processos do STF à primeira instância “independentemente do momento processual”.

Cenário político: anistia e impeachment

No Congresso, aliados de Bolsonaro ainda tentam aprovar anistia aos envolvidos nos ataques de 8 de janeiro e abrir processo de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes. A avaliação interna no STF é que essas medidas não devem prosperar. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), já sinalizou que não dará andamento ao impeachment, apesar das 41 assinaturas favoráveis.

Para dois ministros ouvidos pela reportagem, o motim bolsonarista desta semana e a tentativa de blindar Bolsonaro enterraram a proposta de anistia, que ainda poderia ser considerada inconstitucional pelo Supremo.