Ministério Público investiga vereadores de Ribas do Rio Pardo por meio milhão reservado a “indenizações” - Notícia

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Ministério Público investiga vereadores de Ribas do Rio Pardo por meio milhão reservado a “indenizações”

Lei municipal é apontada como inconstitucional por permitir gastos que deveriam ser custeados via licitação

25/06/2025

07:30

DA REDAÇÃO

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O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou inquérito civil para apurar possíveis irregularidades no pagamento de verbas indenizatórias aos vereadores da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS). A investigação é conduzida pelo promotor George Zarour Cezar, que questiona a legalidade de uma reserva orçamentária superior a R$ 500 mil destinada a esse fim com base na Lei Municipal nº 1.309/2023.

Pagamentos suspeitos e lei questionada

Segundo a denúncia analisada pelo MPE, a atual gestão da Câmara empenhou mais de R$ 500 mil em verbas que seriam indenizatórias, com base em legislação aprovada no início de 2023. A norma estabelece o pagamento mensal de R$ 3.800 por vereador para cobrir despesas como combustível, serviços gráficos e outras aquisições ligadas ao mandato.

Contudo, para o promotor George Zarour, a lei viola o princípio constitucional da remuneração em parcela única, determinado pela Constituição Federal e repetido pela Constituição Estadual, além de afrontar o princípio da isonomia e as normas que regem a contratação pública.

“A legislação autoriza reembolsos que mais se assemelham a gastos operacionais do próprio Legislativo, que deveriam ser realizados mediante licitação e contratos administrativos, e não pagos diretamente aos vereadores”, aponta o promotor.

Entendimento jurídico do MPE

O conteúdo da lei municipal, segundo o inquérito, não trata de verdadeira verba indenizatória, pois os gastos autorizados não têm natureza emergencial, pessoal ou extraordinária. Ao contrário, referem-se a despesas típicas do funcionamento da Câmara, como impressões, deslocamentos, manutenção de veículos e aquisição de materiais.

Além disso, o MPE aponta que essas despesas deveriam ser pagas diretamente pela Câmara, e não via reembolso aos parlamentares, o que levanta suspeitas sobre possíveis desvios de finalidade e falta de transparência nos gastos públicos.

Próximos passos da investigação

Com o inquérito civil já instaurado, o Ministério Público vai ouvir os responsáveis pela aprovação da lei, solicitar a prestação de contas dos valores reembolsados e avaliar a possibilidade de ajuizar ação de improbidade administrativa caso se confirmem irregularidades.

Se a inconstitucionalidade da lei for confirmada, o MPE poderá recomendar a suspensão dos pagamentos e a devolução dos valores recebidos indevidamente, além de responsabilização civil e política dos envolvidos.

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