A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade, neste sábado (10), manter o andamento da ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) em três dos cinco crimes pelos quais ele é acusado. A decisão derruba parcialmente a resolução da Câmara dos Deputados, que havia determinado a suspensão total do processo.

Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), responde no STF por sua suposta participação em uma tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.

Crimes que seguem em investigação

Com a decisão, o deputado continuará a responder por:

• Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito

• Tentativa de golpe de Estado

• Organização criminosa

Por outro lado, os ministros acataram o entendimento de que dois crimes relacionados ao 8 de janeiro — dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado — devem ficar suspensos até o fim do mandato parlamentar, como prevê a Constituição para crimes cometidos após a diplomação.

Entendimento da Corte: limites da imunidade

A relatoria da ação é do ministro Alexandre de Moraes, que reiterou que a imunidade parlamentar é personalíssima e temporária, não podendo ser estendida a crimes anteriores à diplomação ou a outros réus do mesmo processo, como o ex-presidente Jair Bolsonaro.

“Imunidade só vale para o parlamentar e apenas para delitos praticados após sua diplomação”, afirmou Moraes.

A ministra Cármen Lúcia, em seu voto, criticou a tentativa da Câmara de estender a imunidade indevidamente, o que, segundo ela, “esvaziaria uma das funções básicas do Estado de Direito”.

“Privilegiar a pessoa sem preservar a integridade do cargo público desafina os preceitos fundamentais da democracia”, escreveu a ministra.

Decisão reafirma limites ao Legislativo

A decisão do STF responde à resolução da Câmara aprovada por 315 votos a 143, que buscava trancar toda a ação penal contra Ramagem. A Corte entendeu que o Parlamento extrapolou sua competência, ao incluir crimes cometidos antes da diplomação e prever, por brecha redacional, possível extensão do benefício a outros réus.

Os ministros Cristiano Zanin, Luiz Fux e Flávio Dino acompanharam integralmente o voto da relatora.

Ramagem é apontado como integrante do "núcleo crucial" da trama golpista

A Procuradoria-Geral da República (PGR) aponta Alexandre Ramagem como parte do "núcleo central" de uma organização criminosa que buscava invalidar o resultado das eleições de 2022 e manter Jair Bolsonaro no poder. O deputado teve participação direta nas ações investigadas e é um dos principais alvos da Ação Penal nº 2.668.