O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do ministro Flávio Dino, determinou que o governo de Mato Grosso do Sul e 74 prefeituras do Estado prestem contas ao governo federal, no prazo de 90 dias, sobre as chamadas emendas parlamentares do tipo "Pix", repassadas entre os anos de 2020 e 2023.

A medida, segundo o STF, integra um plano de fiscalização e moralização do uso das transferências especiais da União. O levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU) aponta que 6.247 planos de trabalho referentes a essas transferências ainda não foram cadastrados na plataforma oficial de recursos federais.

📝 O que determina a decisão

• A prestação de contas deverá ser feita em caráter individualizado, por emenda, aos respectivos ministérios.

• O descumprimento poderá implicar suspensão da execução da emenda e responsabilização de agentes públicos por omissão.

• A decisão foi proferida dentro da ADPF nº 854, como parte de um plano de ação entre os poderes Executivo e Legislativo, homologado pelo STF.

“O não cadastramento dos mais de seis mil planos de trabalho, totalizando dezenas de bilhões de reais do Orçamento público federal, sublinha o nível de desorganização institucional que marcou a implementação das transferências especiais”, afirmou o ministro Flávio Dino.

🏛️ Municípios de MS citados na decisão

Entre os 74 municípios que devem prestar contas estão:
Campo Grande, Dourados, Corumbá, Três Lagoas, Ponta Porã, Naviraí, Aquidauana, Bonito, Nova Andradina, Sidrolândia, Maracaju, entre outros. A lista completa inclui todas as regiões do Estado, cobrindo desde grandes centros até cidades de pequeno porte.

Confira a lista completa de municípios (link fictício, pode ser incluído posteriormente).

💡 O que são as emendas Pix parlamentares?

As emendas Pix são uma modalidade recente de transferência orçamentária, criada para agilizar o envio de recursos públicos diretamente a estados, municípios e entidades sem fins lucrativos, com menos burocracia e por meio do sistema Pix.

Características principais:

• 💸 Pagamento instantâneo: recursos enviados diretamente às contas dos beneficiários

• 🗂️ Menos burocracia: sem necessidade de convênios complexos

• 🔎 Fiscalização obrigatória: os recursos continuam sujeitos ao controle da CGU e do TCU

Como funciona?

1. Parlamentares definem valores e beneficiários via emendas ao Orçamento.

2. Após aprovação, o pagamento é feito diretamente via Pix.

3. Estados, municípios ou entidades recebem os recursos instantaneamente.

Objetivos da modalidade:

• Acelerar obras e serviços públicos

• Reduzir a burocracia

• Ampliar a transparência e a eficiência

Contudo, o uso sem o devido controle tem gerado preocupação entre órgãos de fiscalização, o que levou à decisão do STF para reforçar a rastreabilidade e o uso responsável dos recursos.