O Senado Federal vota nesta terça-feira (1º) o projeto que cria a Lei da Reciprocidade Econômica, uma resposta direta às recentes medidas do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que elevou para 25% as tarifas sobre as importações de aço e alumínio do Brasil. A proposta tramita em regime terminativo na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e, se aprovada, seguirá direto para a Câmara dos Deputados.

A proposta busca dar ao Brasil instrumentos legais para reagir a ações unilaterais de países estrangeiros que prejudiquem economicamente o país, violando acordos internacionais ou impondo restrições comerciais com base em parâmetros ambientais desiguais.

🗣️ Fala da autora

"A proposta responde ao risco de medidas protecionistas disfarçadas de sustentabilidade, que afetam diretamente o comércio internacional e o Brasil", afirmou a senadora Tereza Cristina (PP-MS), autora do projeto-substitutivo.

⚖️ O que propõe a Lei da Reciprocidade Econômica:

• Camex como autoridade central:
  O Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior (Camex) será responsável por adotar medidas de retaliação econômica, como:

  • Aplicação de taxas adicionais a bens e serviços de países retaliados

  • Suspensão de concessões de patentes ou royalties

  • Suspensão de obrigações assumidas em acordos internacionais

• Critérios para ação da Camex:
  A Camex poderá agir em casos de:

  • Medidas unilaterais que interfiram na soberania econômica do Brasil

  • Violação de acordos comerciais assinados

  • Práticas que anulem ou prejudiquem benefícios comerciais ao Brasil

  • Restrições baseadas em parâmetros ambientais mais rígidos que os da legislação brasileira

• Cláusula de paridade ambiental:
  O projeto proíbe o Brasil de assinar acordos internacionais que imponham regras ambientais mais exigentes aos produtos brasileiros, a menos que os países parceiros adotem medidas equivalentes.

➡️ Exemplo: se a exportação de carne bovina for condicionada à certificação ambiental no Brasil, o mesmo deverá valer para os produtores dos países parceiros.

📍 Participação do Itamaraty e revisão de medidas

O Ministério das Relações Exteriores (MRE) deverá ser ouvido nas decisões sobre sanções econômicas definitivas, e todas as medidas adotadas poderão ser revisadas periodicamente com base em análises e negociações diplomáticas.

📝 Origem da proposta e contexto internacional:

• A proposta original era do senador Zequinha Marinho (PL-PA), focada exclusivamente na reciprocidade ambiental.

• Após a medida protecionista de Trump contra aço e alumínio brasileiros, a senadora Tereza Cristina apresentou um substitutivo mais amplo, incorporando novos mecanismos legais de reação econômica.

🌍 Relação com a OMC:

A proposta também surge diante da paralisação do órgão de apelação da Organização Mundial do Comércio (OMC), que limita a efetividade do sistema multilateral de solução de controvérsias.

🗣️ “Existe um vácuo legislativo no nosso ordenamento jurídico. A OMC está paralisada e o Brasil precisa de mecanismos próprios”, declarou a senadora.

📌 Próximos passos:

• Se aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos e não houver recursos ao plenário, a proposta seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.

• Caso haja contestação, o projeto será votado também em plenário no Senado antes de seguir para a próxima etapa.