O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) determinou a realização de um novo julgamento sobre a lei aprovada em 2023 pela Câmara Municipal de Campo Grande, que previa o reajuste do salário da prefeita Adriane Barbosa Nogueira Lopes.

A decisão ocorre após a interposição de recursos pela Câmara dos Vereadores e pelo Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Municipal de Campo Grande (Sindafir/CG), que alegaram omissões no julgamento anterior.

📌 Atualmente, os vencimentos da prefeita estão fixados em R$ 21,2 mil, conforme holerite de dezembro de 2024.
📌 A lei suspensa previa um aumento para R$ 35,4 mil, mas a decisão judicial manteve o valor anterior.

📌 Por que o julgamento será refeito?

A decisão de refazer o julgamento foi baseada em irregularidades processuais, apontadas pelo relator do caso, desembargador Vilson Berteli.

📌 Problemas identificados:
✔ Erro no quorum de julgamento – Apenas 9 desembargadores participaram da votação, sendo 6 favoráveis e 3 divergentes, o que não atingiu a maioria absoluta necessária, conforme prevê o artigo 524 do Regimento Interno do TJMS.
✔ Omissão na decisão anterior – O Sindafir/CG argumentou que houve falhas na condução do julgamento, mas o sindicato foi impedido de atuar como amicus curiae por falta de imparcialidade.
✔ Determinação de saneamento de vícios no acórdão – O Tribunal reconheceu a nulidade da proclamação do resultado anterior e determinou o prosseguimento da sessão de julgamento para garantir a legalidade do processo.

🗣 "A irregularidade deve ser sanada, mediante reconhecimento da nulidade da proclamação do resultado e prosseguimento da sessão de julgamento para observância do quorum legal", afirmou o relator.

📌 Outro aumento salarial da prefeita também está na Justiça

Além desse caso, outro reajuste está em discussão judicial. Uma lei aprovada em 2024 prevê que o salário da prefeita suba para R$ 41,8 mil, mas a própria Adriane Lopes contestou a legalidade do reajuste na Justiça.

📌 Esse segundo processo ainda não teve decisão final e continua sob análise.

📢 Conclusão

🔹 A decisão do TJMS anulou o resultado do julgamento anterior e determinou uma nova sessão para reavaliar a legalidade do aumento do salário da prefeita.
🔹 O principal motivo foi a falta de quorum adequado para uma decisão definitiva.
🔹 Um segundo reajuste também está na Justiça, mas sem definição até o momento.
🔹 O novo julgamento pode impactar o orçamento municipal e as relações entre Executivo e Legislativo na capital sul-mato-grossense.

🚨 Agora, a expectativa recai sobre a nova sessão do TJMS, que decidirá se o aumento será validado ou definitivamente anulado.