Nesta terça-feira (24), o Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou um decreto para limitar o uso da força em operações policiais. Assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a medida visa evitar a violência policial no País.

Diz o decreto que o uso de arma de fogo deve ser "último recurso". Assim, armas só poderão ser usadas se outros recursos de "menor intensidade não forem suficientes para atingir os objetivos legais pretendidos". Já existem outras publicações ditando a mesma regra.

O texto inclui que ações policiais não poderão discriminar pessoas em razão da cor, raça, etnia, orientação sexual, idioma, religião e opinião política.

Detalhes do decreto

O decreto estabelece que o uso de força letal deve ser excepcional e justificado pelas circunstâncias do momento, priorizando sempre alternativas menos violentas. Além disso, reforça a importância do respeito aos direitos humanos e à dignidade da pessoa humana durante as operações policiais.

Portaria e procedimentos futuros

A Secretaria da Justiça irá editar uma portaria para detalhar os procedimentos a serem padronizados por policiais em todo o Brasil. Está previsto um programa de treinamento para os profissionais de segurança pública, visando a correta aplicação das novas diretrizes.

Ficará responsável por monitorar a obediência às medidas o Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, colegiado que ainda será criado. Este comitê terá a tarefa de avaliar e fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas pelo decreto.

Reações em Mato Grosso do Sul

Em Mato Grosso do Sul, em setembro deste ano, entidades como a Aspra/MS (Associação de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul) e o Sindicato da Guarda Municipal de Campo Grande manifestaram-se contra eventuais mudanças. À época, o Sinpol (Sindicato dos Policiais Civis de Mato Grosso do Sul) foi consultado, mas não se manifestou.

As duas entidades se disseram contrárias a eventuais mudanças. O Sindicato da Guarda Municipal considera suficiente o que já está em vigor, enquanto a Aspra pede amplo debate antes de fazer alterações e repudiou "qualquer medida que enfraqueça a autoridade policial ou exponha nossos profissionais a riscos desnecessários".

Letalidade policial em alta

Traduzida na morte de suspeitos por intervenção dos agentes de segurança, a letalidade policial que preocupa o Governo Federal teve alta de 160% em Mato Grosso do Sul entre 2022 e 2023, segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública divulgados este ano. Foi a maior variação registrada no País.

Conclusão

O decreto publicado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública representa um passo importante na tentativa de reduzir a violência policial e promover o respeito aos direitos humanos nas operações de segurança pública. No entanto, a resistência de algumas entidades em Mato Grosso do Sul indica a necessidade de um amplo diálogo e consenso para a implementação eficaz das novas diretrizes.