Campo Grande (MS), Sexta-feira, 17 de Janeiro de 2025
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Assembleia Legislativa de MS vota cinco projetos nesta quarta-feira
Propostas incluem mudanças em leis estaduais e criação de isenções para serviços públicos
30/10/2024
07:05
ASSECOM
DA REDAÇÃO
©FRANCISCO BRITTO
Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) votam nesta quarta-feira (30), durante a sessão ordinária, cinco projetos, conforme a Ordem do Dia. As propostas serão apreciadas em primeira e segunda discussão, além de discussão única.
Três projetos do Poder Executivo estão em pauta para segunda discussão:
Projeto de Lei Complementar 12/2024: Altera a Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, reunindo na estrutura da carreira Perito Oficial Forense os cargos de Perito Oficial Forense e Perito Papiloscopista.
Projeto de Lei 190/2024: Autoriza a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (JUCEMS) a isentar o preço público dos seus serviços em situações específicas, como o fornecimento de certidões para órgãos públicos, compartilhamento de dados do Cadastro Estadual de Registro de Empresas Mercantis e o fornecimento de relatórios para órgãos envolvidos no registro e legalização de empresas.
Projeto de Lei 222/2024: Altera dispositivos das Leis nº 3.150/2005 e nº 6.307/2024, redefinindo o conceito de doença incapacitante e adequando outros artigos para aplicação imediata a quem já teve o reconhecimento de acometimento por doença, conforme a Lei Federal nº 7.713/1988.
As sessões acontecem no Plenário Deputado Júlio Maia e são abertas ao público, com início às 9h. A transmissão ao vivo está disponível nos canais oficiais: TV ALEMS (canal 7.2, sinal aberto, canal 9 da Claro NET TV, ou pelo link TV ALEMS), e na Rádio ALEMS FM 105.5, sinal aberto, ou pelo link Rádio ALEMS.
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