O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta sexta-feira (3) que as joias sauditas recebidas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) permaneçam sob custódia da Receita Federal. A decisão atende a um pedido do Fisco para dar continuidade ao processo administrativo de perdimento dos bens.

A medida permite que a Receita siga com a apuração fiscal sobre os objetos que entraram no Brasil sem a devida declaração. O processo de perdimento pode resultar na transferência definitiva dos bens ao patrimônio da União, caso seja confirmada a irregularidade na entrada das joias no país.

No pedido enviado ao STF, a Receita Federal argumentou que a transferência da custódia era “essencial para a instrução e o regular prosseguimento” do procedimento fiscal. A solicitação recebeu parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR).

A PGR avaliou que não havia interesse criminal imediato na manutenção da apreensão das joias sob outra custódia e defendeu que os bens fossem colocados à disposição da Receita para continuidade da apuração fiscal.

“Ausente o interesse criminal na apreensão das joias e sendo a transferência de custódia essencial para a instrução de procedimento fiscal, em que se comina sanção de perdimento de bens, a manifestação é pelo deferimento das providências pleiteadas pela Receita Federal”, afirmou a Procuradoria.

As joias foram apreendidas dentro da investigação sobre presentes dados a Bolsonaro por autoridades da Arábia Saudita. O caso teve origem em 2021, quando um conjunto de seis itens entrou no Brasil sem ser declarado às autoridades alfandegárias.

O material incluía relógio, caneta, anel, par de abotoaduras e rosário, todos da marca suíça Chopard. Os bens foram trazidos ao país em meio a questionamentos sobre a destinação de presentes recebidos por chefes de Estado durante o exercício do cargo.

Em março, a PGR pediu o arquivamento da investigação criminal no STF. No parecer, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, apontou divergências sobre a natureza jurídica dos presentes oferecidos a presidentes da República.

Segundo Gonet, ainda há controvérsia sobre se esses bens devem ser considerados patrimônio público ou pessoal do chefe de Estado, já que não existe uma legislação específica tratando de forma definitiva o tema.

“A natureza jurídica dos presentes ofertados a presidentes da República permanece controvertida, sem disciplina legislativa específica, sujeita a interpretações administrativas divergentes, inclusive no âmbito da sistemática do controle externo”, escreveu o procurador-geral.

Apesar do pedido de arquivamento feito pela PGR, o caso segue sob relatoria de Alexandre de Moraes no STF. A investigação apura suspeitas de peculato, lavagem de dinheiro e associação criminosa envolvendo presentes recebidos por Bolsonaro quando ocupava a Presidência.

Além das joias sauditas, a apuração também envolve presentes dados pelos governos da Arábia Saudita e do Bahrein. Parte dos itens teria sido vendida por integrantes da equipe do então presidente e recomprada posteriormente, após a repercussão do caso.

Com a decisão de Moraes, a Receita Federal passa a ter condições de avançar no procedimento fiscal. A apuração administrativa pode prescrever em outubro deste ano, o que torna a tramitação do processo um ponto sensível para o Fisco.