Campo Grande (MS), Domingo, 05 de Julho de 2026
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CCJR dá aval para mudança em procedimento de licitação de obras
Reunião da CCJR acontece no Plenarinho Deputado Nelito Câmara, às quartas-feiras, a partir das 8h
25/09/2024
09:05
HELOÍSE GIMENES
©DIVULGAÇÃO
O Plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) já pode analisar, em 1ª discussão, o Projeto de Lei 207 de 2024, que altera fases do processo de licitação para contratação de obras no âmbito dos órgãos da administração estadual. A proposição, do Poder Executivo, recebeu aval da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), na manhã desta quarta-feira (25).
Com a mudança prevista, a etapa de habilitação passa a vir antes das fases de apresentação de propostas e de julgamento. O objetivo é tornar os processos mais eficientes, ágeis e práticos.
A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em: jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira.
Confira as demais matérias relatadas por Mara Caseiro (PSDB), Junior Mochi (MDB), Antonio Vaz (Republicanos), Pedrossian Neto (PSD) e Caravina (PSDB).
Pareceres favoráveis
Emendas ao Projeto de Lei Complementar 8 de 2024, do Poder Executivo, tratam sobre o sistema remuneratório para os servidores integrantes das carreiras Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, visando diminuir a contribuição previdenciária aos militares da reserva, reformados e pensionistas.
Os projetos de lei 195, 196, 197 e 198 de 2024, do Poder Judiciário, denomina as salas do Tribunal de Juri de Nova Andradina, Aparecida do Taboado e de Costa Rica e ao edifício do Fórum da Comarca de Bela Vista.
Projeto de Resolução 35,36,41 e 42 de 2024 concedem Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense a Comenda de Mérito Legislativo.
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