Campo Grande (MS), Quinta-feira, 25 de Dezembro de 2025
POLÍTICA
Auditoria exige prestação de contas sobre R$ 285 milhões em emendas Pix em MS, Campo Grande e Três Lagoas
Estado e municípios terão de detalhar o uso de recursos recebidos por transferências especiais entre 2020 e 2024
20/09/2024
13:00
CGN
DA REDAÇÃO
Congresso Nacional onde as emendas parlamentares são apresentadas (Foto: Congresso Nacional)
O Estado de Mato Grosso do Sul, junto com os municípios de Campo Grande e Três Lagoas, foram convocados pela Controladoria-Geral da União (CGU) para prestar contas sobre o uso de R$ 285 milhões recebidos por meio de emendas individuais impositivas, conhecidas como "emendas Pix". As transferências, realizadas de forma especial e sem exigência de transparência, ocorreram entre 2020 e 2024 e estão no alvo de uma auditoria da União.
De acordo com informações do Portal da Transparência da CGU, o Estado de Mato Grosso do Sul foi o que mais recebeu recursos nessa modalidade, somando um total de R$ 260 milhões no período. Em 2020, o valor foi de R$ 2 milhões; em 2021, R$ 27 milhões; em 2022, R$ 35 milhões; em 2023, R$ 120 milhões; e nos primeiros nove meses de 2024, o montante já alcançou R$ 74 milhões. Campo Grande recebeu R$ 13,8 milhões e Três Lagoas R$ 11,7 milhões, também provenientes das emendas Pix.
Esses três entes federativos sul-mato-grossenses foram incluídos na auditoria por estarem entre os maiores recebedores desse tipo de recurso, destinado por deputados federais e senadores da bancada do Estado. A CGU agora exige que as entidades apresentem, até o dia 27 de setembro, um relatório detalhado dos gastos, por meio de um formulário eletrônico, que deve especificar como o dinheiro foi utilizado. Após a entrega das informações, a Controladoria deve realizar trabalhos de campo por amostragem para verificar a veracidade dos dados.
As emendas Pix são assim chamadas por serem transferências especiais que dispensam a necessidade de critérios técnicos e burocráticos para sua liberação. Criadas em 2019, por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), esses recursos são transferidos diretamente para o caixa de prefeituras ou estados, sem a exigência de apresentação de projetos ou justificativas de aplicação.
Embora facilite o repasse de verbas, o mecanismo abre margem para possíveis desvios e má utilização dos recursos, uma vez que a ausência de convênios e prestação de contas prévia enfraquece a fiscalização. A modalidade tem sido alvo de críticas e ações no Supremo Tribunal Federal (STF), que já determinou mudanças nas regras para aumentar a transparência e controle sobre esses recursos.
A reportagem procurou o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como as prefeituras de Campo Grande e Três Lagoas, para comentarem sobre o uso dos valores recebidos pelas emendas Pix, mas até o momento da publicação não houve retorno.
#jornaldoestadoms
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