Campo Grande (MS), Sábado, 18 de Janeiro de 2025
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE
Câmara de Campo Grande aprova fundo para auxiliar reintegração de ex-presos e proíbe alteração de cargos por ato administrativo
Vereadores votam projetos que criam Fundo Municipal para Políticas Penais e regulam mudanças em cargos públicos
19/09/2024
11:30
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
A Câmara de Vereadores de Campo Grande aprovou nesta quinta-feira (19) um projeto de lei que autoriza a criação do Fundo Municipal para Políticas Penais, uma iniciativa da Prefeitura para financiar programas e ações voltados à reintegração de pessoas egressas do sistema prisional. O fundo tem como objetivo promover alternativas penais e facilitar a reintegração social e econômica de quem cumpriu pena.
Outro projeto aprovado pelos vereadores proíbe a transformação de cargos por meio de atos administrativos infralegais. A medida foi proposta pela Prefeitura em cumprimento a um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado com o TCE/MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul), após uma auditoria na folha de pagamento da prefeitura. Com a nova norma, alterações em cargos só poderão ser feitas por meio de lei, trazendo mais transparência às mudanças estruturais no quadro de pessoal.
A proposta de proibir a transformação de cargos por ato administrativo gerou debate na sessão. A vereadora Luiza Ribeiro (PT), da oposição, lembrou as discussões do ano passado sobre a existência de uma folha de pagamento secreta na administração municipal, com valores não revelados. Em defesa da medida, o vereador João Rocha, que integrou a prefeitura até o início do ano, destacou que o acordo com o TCE para regularizar a folha foi um “gesto de coragem” da prefeita Adriane Lopes.
A criação do fundo para auxiliar ex-presos foi amplamente apoiada pelos parlamentares, que ressaltaram a importância social do projeto. O fundo será utilizado para financiar programas que ajudem na reintegração ao mercado de trabalho e na promoção de alternativas penais. Embora a Câmara já tenha discutido o assunto em anos anteriores, foi necessário que o projeto partisse do Poder Executivo para sua aprovação definitiva.
Além desses dois projetos, os vereadores analisaram propostas sobre a concessão de homenagens e a definição de nomes de escolas na cidade.
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