Campo Grande (MS), Sábado, 05 de Julho de 2025
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE
Aprovado PL do vereador Carlão sobre Assistência Médica Contínua a pessoas com deficiência que terão laudos válidos indeterminadamente
27/08/2024
14:20
JANAÍNA GASPAR
©DIVULGAÇÃO
Durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Campo Grande, desta terça-feira (27), foi aprovado o Projeto de Lei 11.037/23, de autoria do vereador Carlos Augusto Borges (Carlão PSB), que altera o Art. 3º da Lei n. 6.321, de 31 de outubro de 2019, autorizando o Poder Executivo a criar o Programa de Assistência Médica Contínua a Pessoas com Deficiência e com Doenças Crônicas. Estabelecendo que o laudo médico pericial que ateste a necessidade de assistência médica contínua a pessoas com deficiência e outras doenças crônicas, passa a ter prazo de validade indeterminado.
“Esse laudo com validade indeterminada vai facilitar o tratamento e assistência médica contínua às pessoas com deficiência e com doenças crônicas. Essa alteração deve-se em razão de mães, especialmente as que possuem lar atípico com a presença de pessoa com transtorno do espectro autista - TEA, continuar enfrentando busca por agendamento médico, com perda de dia de trabalho ou atividade, deslocamentos, gastos e em geral, a média de espera para consulta, perícia e laudo, pode chegar até dois anos. O caráter permanente deste transtorno torna injustificável e desnecessária esta exigência burocrática. Ampliar o prazo de validade destes laudos facilitará muito a vida dos portadores e de seus familiares, podendo ainda apresentar cópia autenticada acompanhada do original para verificação, conforme exigência”, explicou Carlão.
Conforme o Projeto, o laudo de que trata a lei poderá ser emitido por profissional da rede de saúde pública ou privada, observados os demais requisitos para sua emissão estabelecidos em legislação pertinente. A matéria segue para sanção do Executivo Municipal.
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