Campo Grande (MS), Sexta-feira, 17 de Janeiro de 2025
JUSTIÇA
Regulamentação do juiz das garantias é aprovada no CNJ com contribuição de MS
Mansour Elias Karmouche, ex-presidente da OAB-MS e atual Conselhero Federal, se manifestou no julgamento
28/05/2024
16:15
LUCAS MAMÉDIO
Mansour Elias Karmouche durante manifestação em sessão do CNJ (Foto: Reprodução)
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou, nesta terça-feira (28) a estruturação da política judiciária do juiz das garantias, figura responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e por ajudar na preservação dos direitos individuais dos investigados.
O julgamento no CNJ é praticamente a última fase no processo de implantação do juiz de garantias nos tribunais Brasil afora. A regulamentação desta atividade atende à concretização da lei 13.964/19, conhecida como Pacote Anticrime.
O trabalho deste tipo de magistrado consiste em assegurar as garantias e o controle de legalidade da investigação criminal e preservar os direitos individuais de investigados e investigadas.
Quem se manifestou na sessão que aprovou o ato normativo foi o ex-presidente da OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil) e atual conselheiro Federal da OAB, Mansour Elias Karmouche.
“O juiz das garantias é um grande avanço pro Brasil. Não se pode ter dúvida na realização de Justiça. É enorme o número de investigados alvo de operação que não têm mínima noção do que estão sendo acusados, pontuou Mansour.
Resolução do CNJ
A resolução a ser editada pelo CNJ deve alinhar a atuação dos tribunais às diretrizes firmadas pelo STF no julgamento da ADIn 6.298. Entre as determinações está a de que o juiz das garantias atuará na fase do inquérito policial.
Depois, a partir do oferecimento da denúncia, a competência passa a ser do juiz da instrução. Em casos de competência do Tribunal do Júri ou de violência doméstica, esses magistrados não deverão ser envolvidos.
Os comentários abaixo são opiniões de leitores e não representam a opinião deste veículo.
Leia Também
Leia Mais
STF mantém restrições e Bolsonaro vê viagem aos EUA negada novamente
Leia Mais
Haddad reitera que não será candidato nas eleições de 2026
Leia Mais
Em MS, 4,8 mil vagas são oferecidas no Sisu
Leia Mais
Após governador de SC dizer que Bolsonaro e Valdemar conversam com frequência, Moraes ordena depoimento
Municípios
