Começa a tramitar nesta terça-feira (7) um Projeto de Lei que pretender instituir a Política Estadual de Proteção à Criança e Adolescente Vítima de Crimes e Maus Tratos, contendo, entre as ações, a criação de um Centro de Atendimento Integrado para este público infantojuvenil vítimas ou testemunhas de violência. A proposta foi apresentada pelo deputado Rafael Tavares (PRTB).

De acordo com a proposta, o Centro de Atendimento deverá ser criado conforme orientação da Portaria nº 1.235, de 28 de Junho de 2022 do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, com o objetivo de prestar atendimento: “com ênfase na proteção de seus direitos e na garantia de sua integridade física e psicológica; promover o acolhimento, sempre que necessário, e o acompanhamento psicossocial continuado às Crianças e Adolescente em situação de violência e maus tratos; atuar no enfrentamento à violência infantil e Infantojuvenil”.

O projeto de lei ainda determina que o Conselho Tutelar e o Centro de Apoio à Criança e ao Adolescente “deverão atuar de forma conjunta para garantir a proteção e atendimento adequado a crianças e adolescentes vítimas de crimes e maus tratos” e que o Estado deverá fornecer qualificação adequada aos servidores que atuarem neste Centro. Além disso, será dever do Poder Executivo, a regulamentação da lei, caso o projeto seja aprovado.

O deputado explicou a intenção do projeto, que foi proposto em prol de prevenção de crimes como o que ocorreu com a menina Sophia de Jesus Ocampo, em Campo Grande. “A tragédia que aconteceu com essa menina de apenas 2 anos de idade e acompanhando o caso ficou evidente que isso poderia ter sido evitado. Mais de 30 atendimentos foram feitos a ela antes da morte. Hoje a delegacia que atende crianças e adolescentes funciona apenas até às 17h. Como você vai levar uma menina para Depac às 22h? Não é culpa dos policiais, mas da estrutura que é oferecida a essas crianças. Criando o Centro de Atendimento para crianças vítimas, batizando de a ‘Casa da Criança e do Adolescente’, colocaremos uma delegacia 24h, acompanhamento psicológico e acompanhamento jurídico. Vou falar com a prefeitura e o governo para viabilizarmos isso”, explicou o deputado Rafael Tavares, que ainda pediu uma audiência pública para debater o projeto. 

A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Veja todas as propostas em tramitação na íntegra pelo Sistema Legislativo, clicando aqui.