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Você entende o que significa ter a carteira cassada?
Todo cidadão que possui CNH (Carteira Nacional de Habilitação) sabe que o processo para a obtenção do direito de dirigir exige esforço.
É necessário passar por aulas teóricas, práticas, exames. Tudo isso em um espaço de tempo determinado, antes que encerre o RENACH (Registro Nacional de Carteira de Habilitação).
Isso porque, se o condutor, ao término desse período, não conseguir concluir o processo de habilitação, será preciso abrir um novo.
Diante disso, proteger a carteira de motorista é fundamental, afinal, ninguém quer perdê-la depois de se empenhar para conquistar o direito de dirigir.
O que significa ter a carteira cassada
Para evitar sofrer essa penalidade, é importante entender o que significa ter a carteira cassada.
A cassação da carteira de motorista é a perda do direito de dirigir, mas acredito que essa definição pode ficar ainda mais clara.
Em outras palavras, ao ser penalizado com a cassação, o condutor deve abandonar a condução de veículos automotores pelo período de dois anos.
Assim, depois desse tempo, pode voltar a dirigir, mas, para isso, diferentemente do que acontece com quem tem a CNH suspensa, será necessário submeter-se ao processo de habilitação novamente.
Ou seja, ter a carteira cassada é sinônimo de voltar à estaca zero, já que o interessado em voltar a dirigir dentro da lei, para recuperar sua habilitação, precisará se unir a quem ainda não tem CNH.
É importante destacar o fato de a cassação da CNH estar prevista no inciso V do art. 256 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro).
Além disso, o inciso VI do mesmo artigo menciona cassação da PPD (Permissão para Dirigir) como uma penalidade, sobre a qual vou falar mais adiante, em uma seção específica.
Agora, é importante que você saiba em que casos pode ter a carteira cassada. Para saber, leia a próxima seção deste artigo.
Situações que fazem você ter a carteira cassada
Para saber quando sua CNH pode ser cassada, um artigo importante que você precisa conhecer é o art. 263 do CTB.
Nele, são listados os casos em que a cassação da carteira pode ser aplicada, bem como o tempo de duração da penalidade.
Para deixar claro quando sua CNH pode ser cassada, vou listar a seguir todos os casos que preveem a aplicação dessa penalidade.
● Cometer crime de trânsito.
Além desses casos, a cassação do direito de dirigir pode ser aplicada quando o condutor for reincidente no período de 12 meses nos seguintes casos.
● Conduzir veículo cuja categoria seja diferente da sua habilitação.
● Entregar a direção de veículo a quem não tenha CNH de categoria adequada.
● Permitir a posse do veículo a pessoas nas mesmas situações anteriores.
● Dirigir depois de ingerir bebida alcoólica.
● Disputar corridas.
● Promover eventos para a demonstração de manobras perigosas sem autorização.
● Demonstrar ou exibir manobras perigosas.
Como é possível notar, algumas condutas, por mais que pareçam irrelevantes, são consideradas graves o suficiente para levar o condutor a perder o direito de dirigir.
Isso acontece porque, ao cometer uma delas, o condutor coloca em risco a segurança de todos no trânsito. Conduzir um veículo para o qual você não é habilitado, por exemplo, pode ocasionar um grave acidente, caso você perca o controle do automóvel.
Por isso, agora que você sabe quais são as causas da cassação da CNH, lembre-se de que elas estão relacionadas com a sua conduta no trânsito.
Assim, fica muito mais fácil tomar atitudes mais conscientes, para evitar acidentes e, ainda, a cassação da CNH.
Você se lembra que eu prometi falar sobre a perda da PPD?
Pois chegou a hora. No próximo tópico, você verá em que situações os condutores recém-habilitados podem perder o direito de dirigir.
Entenda a perda da PPD
A PPD é o primeiro documento de habilitação entregue ao condutor recém-habilitado.
Ela tem validade de um ano, devendo ser trocada pela CNH ao término do período de sua validade.
No entanto, trocar a PPD pela CNH só é possível se o condutor cumprir, durante o período probatório, alguns requisitos determinados pela legislação.
Os casos em que não é possível fazer a conversão da PPD para a CNH estão descritos no § 3º do art. 148 do Código de Trânsito. Veja, abaixo, quais são eles.
● Cometer infração grave ou gravíssima.
● Reincidir em infração média.
Por outro lado, a cassação da PPD pode ocorrer caso o prontuário do condutor some 20 ou mais pontos decorrentes de infrações de qualquer natureza.
Neste caso, constatado o acúmulo de pontuação, deverá ser aberto processo administrativo para a cassação da permissão.[DM1]
Porém, é preciso que você preste atenção à informação que trarei agora, para evitar confusões.
Não poder solicitar a CNH por um dos motivos listados no art. 148 não significa ter a PPD cassada, como se diz por aí.
O que acontece é que a cassação da CNH, como você já viu, impede o condutor de dirigir por dois anos para que, então, ele possa passar pelo processo de habilitação novamente.
No caso da PPD, apesar de o condutor ficar impossibilitado de dirigir, ele poderá reiniciar o processo de habilitação imediatamente após a perda do documento.
Isso fica claro a partir da leitura do art. 21 da Resolução nº 723 do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), que afirma justamente que a não concessão da CNH não é o mesmo que cassação da PPD.
Mas como evitar a cassação da CNH? Isso você descobre na próxima seção deste artigo.
Como evitar a cassação da carteira?
O primeiro passo para evitar ter a carteira cassada é assumir uma postura consciente no trânsito, seguindo as determinações do CTB.
No entanto, deslizes acontecem, assim como equívocos por parte do fiscal de trânsito na hora de fazer a autuação, e isso pode resultar uma aplicação injusta da penalidade.
Por isso, o recurso administrativo de multas é um ótimo caminho para reverter a situação.
Com argumentos bem estruturados, é possível apresentar uma defesa consistente, com boas chances de sucesso em qualquer uma das etapas do processo.
Sobre as etapas, é importante saber que você terá a chance de recorrer na defesa prévia, bem como em primeira e segunda instância.
Em cada etapa, uma comissão diferente será responsável por avaliar sua defesa, o que significa que suas chances de vitória serão renovadas em cada uma delas.
Por isso, busque, na notificação recebida, o endereço para o qual você deverá enviar seu recurso, bem como a data limite para isso.
Conclusão
Neste artigo, você entendeu melhor como funciona a cassação da CNH, e viu em quais casos ela é aplicada.
Agora que você sabe quais as consequências de perder o direito de dirigir, ficou muito mais fácil saber como evitar que isso aconteça.
Espero ter ajudado a esclarecer a diferença entre carteira cassada e impossibilidade de trocar a PPD pela CNH.
Além disso, lembre-se de que recorrer é uma boa escolha, se você quiser evitar que seu documento seja cassado.
Para aumentar suas chances de sucesso, fale com a equipe de especialistas do Doutor Multas.
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