Campo Grande (MS), Segunda-feira, 12 de Janeiro de 2026
APROVADO: Projeto de Lei do deputado Antônio Vaz que determina prazo de validade indeterminado para laudos que atestam TEA
28/10/2021
16:25
ASSECOM
deputado Antônio Vaz
Foi aprovado por unanimidade pelos deputados estaduais da Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei 28/2021, de autoria do deputado Antônio Vaz (Republicanos), que determina que os laudos médicos ou médicos-periciais que atestem o Transtorno do Espectro Autista (TEA), para fins de obtenção de benefícios previstos na legislação estadual às pessoas com deficiência, terão validade por prazo indeterminado, a resolução segue à sanção do governador do Estado.
De acordo com o autor da proposta, o autismo por ser uma doença de caráter permanente, é injustificável a emissão de laudos atuais para comprovação da condição autista. Tornar laudo sem prazo de validade facilitará, e muito, a vida das pessoas com este transtorno e também de seus familiares.
O autista é considerado pessoa com deficiência nos termos da Lei Federal no 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, in verbis: Art. 1o Esta lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtornos do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução. 2o A pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.
Os comentários abaixo são opiniões de leitores e não representam a opinião deste veículo.
Leia Também
Leia Mais
Trump faz ameaças a Cuba, defende fim do regime e sugere Marco Rubio como futuro presidente da ilha
Leia Mais
Papy articula consenso na Câmara para buscar saída legal ao impasse do IPTU em Campo Grande
Leia Mais
Morre em Natal a atriz Titina Medeiros, de “Cheias de Charme” e “No Rancho Fundo”, aos 49 anos
Leia Mais
Barbosinha participa da apresentação da nova unidade móvel do Hemosul nesta segunda-feira em Campo Grande
Municípios
