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Um projeto de lei do Senado que acaba com contratos de gaveta em vendas de carros aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ). De autoria do senador Pedro Taques (PDT-MT), o projeto determina que a transmissão do veículo de um proprietário para outro somente ocorre quando é feito o registro do documento único de transferência no respectivo departamento de trânsito.
O PLS 396/2012 altera artigos do Código Civil, que faz distinção entre bens móveis e imóveis para disciplinar a aquisição dos direitos reais. No caso dos bens móveis, a regra é que a aquisição de direitos reais depende da tradição, que é a entrega do objeto vendido. Isso acontece na venda de veículos automotores, o que, segundo o autor do projeto, causa uma situação de insegurança jurídica.
“Isso induz em erro o credor do alienante do veículo automotor, que é levado a acreditar na possibilidade de penhora do bem administrativamente registrado em seu nome no Detran, ainda que esse bem já tenha sido alienado a terceiro”, afirmou Pedro Taques.
O senador justifica o projeto, afirmando que é muito comum, no caso de veículos usados, ocorrerem sucessivas transferências de propriedade por meio de contratos particulares sem que haja registro no Detran.
Outra situação levantada por Taques é a de situação de acidente de trânsito. Quando o veículo alienado, mas com a transmissão da propriedade ainda não regularizada no Detran, se envolve em acidente de trânsito, o antigo proprietário acaba sendo responsabilizado, civil e criminalmente.
Por fim, o autor cita a situação das multas e infrações, que são de responsabilidade do proprietário do veículo de acordo com o registro no órgão de trânsito, segundo o Código de Trânsito Brasileiro.
O projeto não recebeu emendas na CCJ e deve ser votado apenas nessa comissão no Senado. Se aprovado, deve seguir direto para a Câmara, caso não haja recurso para votação no Plenário.
Fonte: Senado Federal/NG
Foto: Divulgação
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