O governador Reinaldo Azambuja enviou proposta à Casa de Leis que flexibiliza legislação sobre reserva de dinheiro
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| Sede da OAB/MS, em Campo Grande ©DIVULGAÇÃO |
A OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil seccional de Mato Grosso do Sul) afirmou que vai ao STF (Supremo Tribunal Federal), caso o projeto de lei do Governo do Estado que mexe nos depósitos judiciais
, for aprovado na Assembleia Legislativa.
Entregue na terça-feira (29), a proposta estabelece várias mudanças no texto da Lei Complementar 201, de 2015, que rege a reserva de dinheiro fruto de depósitos judiciais. Uma delas atualmente define que, assim que o fundo ficar abaixo do limite de 20%, o Executivo terá que o repor em até 48 horas.
Em nota, a Ordem dos Advogados afirmou que “é inconcebível” o credor ter de que negociar com o Estado para receber o valor. “Os valores depositados não pertencem nem ao Judiciário e nem ao Estado. Sobre a notícia do Reinaldo flexibilizar uso de depósitos judiciais, a OAB/MS destaca que questionará no Supremo Tribunal Federal a alteração, caso seja aprovada”.
Já existe ação judicial que questiona a lei complementar de 2015, que prevê também a transferência dos depósitos judiciais em dinheiro do Poder Judiciário ao Estado em conta específica. A mudança pleiteada agora estabelece que o Estado poderá negociar prazos e condições diferentes das que constam atualmente. Com isso, seria possível até parcelar a reposição do fundo.
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