O TCE-MS, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, determinou que o prefeito de Bandeirantes, Celso Ribeiro Abrantes, do PSD, e o secretário municipal de Saúde, Rafael Maciel Acosta, adotem providências para regularizar um contrato firmado entre a prefeitura e a empresa Clínica Médica Paloma Almeida Kowalski LTDA.

A decisão cautelar foi assinada pelo conselheiro relator Márcio Monteiro, em 19 de junho de 2026. O caso envolve a contratação de uma clínica pertencente a uma médica que, segundo a denúncia encaminhada ao Tribunal, também ocupa cargo comissionado de diretora clínica na própria rede municipal de saúde.

De acordo com a denúncia recebida pela ouvidoria do TCE-MS, a médica exerce o cargo de Diretora Clínica da Secretaria Municipal de Saúde de Bandeirantes desde 2 de junho de 2022. Paralelamente, ela seria a única sócia e administradora da empresa contratada pelo município.

A denúncia também aponta que a profissional seria responsável pela elaboração e gestão da escala de plantões médicos da Unidade Mista João Carneiro Mendonça, unidade hospitalar beneficiada pelos serviços contratados da clínica. Conforme o relato enviado ao Tribunal, essa condição poderia permitir o direcionamento de plantões e sobreavisos a profissionais vinculados à própria empresa.

Na decisão, o conselheiro Márcio Monteiro determinou que o prefeito e o secretário adotem, no prazo de cinco dias úteis, as providências necessárias para garantir o cumprimento da Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

O relator destacou que a legislação veda a participação direta ou indireta de agente público do órgão contratante na execução de contrato firmado com o próprio ente ao qual está vinculado. Para o Tribunal, a situação descrita na denúncia exige correção administrativa imediata.

Ao fundamentar a decisão, Márcio Monteiro afirmou que a vedação legal “não se limita à comprovação de efetivo favorecimento ou fraude”, bastando a “existência de situação objetiva capaz de comprometer a imparcialidade da atuação administrativa”.

O conselheiro também citou precedente do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 254.115/SP, segundo o qual não pode participar de procedimento licitatório empresa que tenha em seu quadro servidor ou dirigente do órgão ou entidade contratante.

O denunciante pediu que os atos relacionados ao contrato sejam declarados irregulares, com aplicação de sanções e eventual ressarcimento ao erário, caso seja constatado superfaturamento ou prejuízo aos cofres públicos. Antes da decisão liminar, o caso foi encaminhado para análise prévia da equipe técnica do TCE-MS, que apontou impedimento legal na contratação.

Em caso de descumprimento da determinação, o prefeito Celso Abrantes e o secretário Rafael Maciel Acosta poderão ser penalizados com multa de 500 UFERMS. A decisão também prevê eventual comunicação ao Ministério Público Estadual e à Câmara Municipal de Bandeirantes, caso a situação considerada irregular persista.

A medida cautelar não encerra a análise do caso, mas obriga a administração municipal a apresentar providências e adequar o contrato à legislação. O desdobramento pode ter impacto direto na gestão da saúde pública de Bandeirantes, especialmente na organização dos plantões médicos e na fiscalização de contratos firmados pelo município.