Os Cartórios de Notas de Mato Grosso do Sul promovem, nesta quinta-feira (27 de novembro), das 8h às 12h, um mutirão gratuito voltado à proteção pessoal e patrimonial de pessoas idosas. A ação ocorrerá no Centro de Convivência do Idoso, em Campo Grande, e integra a Jornada Notarial 2025 – “Proteger o Futuro é Planejar o Presente”, realizada simultaneamente em todo o país.

O objetivo é apresentar ao público a escritura de autocuratela — também chamada de escritura declaratória de curatela —, novo instrumento jurídico que permite ao idoso registrar previamente, por escritura pública, quem será responsável por sua saúde e seus bens caso venha a enfrentar incapacidade física ou cognitiva.

A ferramenta foi regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio do Provimento nº 206/25 e representa um avanço importante para garantir autonomia e segurança às pessoas idosas. Pelas novas regras, o documento deverá ser obrigatoriamente consultado pelos juízes na definição de um eventual curador. Todos os atos serão armazenados na Central Notarial dos Cartórios de Notas (CENSEC).

Contexto de aumento da violência contra idosos

A iniciativa surge em um cenário preocupante: entre 2020 e 2023, foram registradas mais de 408 mil notificações de maus-tratos contra idosos no país. Somente nos três primeiros meses de 2025, o Disque 100 contabilizou 150 mil denúncias envolvendo violência física, psicológica, patrimonial e negligência.

Importância da medida

Segundo o presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção MS (CNB/MS), Euler Dutra, a ação reforça o papel dos cartórios na proteção jurídica das famílias:

“A Jornada Notarial enfatiza a necessidade de conscientização sobre planejamento sucessório, testamentos, doações e proteção patrimonial. A escritura de autocuratela é um avanço essencial para garantir respeito às escolhas e à dignidade das pessoas idosas.”

Durante o evento, os interessados poderão registrar seu interesse em futuramente realizar a escritura, que poderá ser formalizada presencialmente nos cartórios ou pela plataforma digital e-Notariado (www.e-notariado.org.br). Após lavrado, o documento será automaticamente incluído na CENSEC, tornando-se referência obrigatória para o Judiciário ao analisar casos de incapacidade.

O que diz a lei atual

Apesar da novidade, continuam válidas as regras do artigo 1.775 do Código Civil, que determinam a ordem de preferência para nomeação de curadores:

• cônjuge ou companheiro não separado,

• pais,

• descendentes, conforme aptidão,

• e, na ausência deles, pessoa escolhida pelo juiz, que deve observar a vontade expressa previamente pelo idoso em Cartório.

Apoio internacional

A Jornada Notarial 2025 conta com apoio da União Internacional do Notariado (UINL) e da Comissão de Assuntos Americanos (CAAm), reforçando o compromisso do Brasil com padrões globais de segurança jurídica e proteção da pessoa humana.

Serviço

Evento: Jornada Notarial – Mutirão de Proteção aos Idosos
Data: Quinta-feira, 27 de novembro de 2025
Horário: 8h às 12h
Local: Centro de Convivência do Idoso — Av. Manoel da Costa Lima, 1.200, Vila Piratininga, Campo Grande (MS)