O mês de outubro terminou com um alerta preocupante para milhões de microempreendedores individuais (MEIs) em todo o país. No dia 13, o Comitê Gestor do Simples Nacional publicou a Resolução nº 183/2025, alterando as regras de enquadramento do MEI e provocando reação imediata do SIMPI (Sindicato da Micro e Pequena Indústria).

A nova norma determina que todo valor recebido pelo empreendedor em seu CPF será somado ao faturamento do CNPJ, para cálculo do limite anual de R$ 81 mil. Na prática, qualquer rendimento adicional — como prestação de serviços fora da empresa, trabalhos autônomos ou outras fontes de receita — passará a contar no teto permitido.

Segundo o SIMPI, a medida representa “uma verdadeira bofetada no rosto do microempreendedor”, pois pode levar ao desenquadramento automático de milhares de profissionais, sem atualização do limite de faturamento há mais de sete anos.

Entre os efeitos imediatos estão:

• Desenquadramento do MEI ao ultrapassar R$ 81 mil/ano;

• Migração obrigatória para microempresa (ME), mas sem possibilidade de adesão ao Simples Nacional;

• Exigência de contratação de contador para gestão fiscal e contábil.

O sindicato afirma estar em diálogo com deputados e senadores para reverter os efeitos da resolução no Congresso Nacional. Caso o Legislativo aprove um decreto sustando a medida, ela poderá ser revogada antes de impactar os microempreendedores.

“Estamos atentos e trabalhando para proteger o microempreendedor”, destacou o SIMPI, orientando que todos acompanhem suas receitas com rigor e não ultrapassem o limite legal até nova deliberação.

🎥 Assista: https://youtu.be/PYIk8_Ia9p4

Regularidade Fiscal: Simples Nacional requer atenção

Com a proximidade do fim do ano, o advogado Marcos Tavares alerta que empresas de todos os portes devem revisar sua regularidade fiscal para garantir permanência no Simples Nacional.
Segundo ele, é essencial verificar pendências e divergências nos sistemas da Receita Federal e do Simples Nacional, disponíveis pelo portal e-CAC.

O SIMPI e a ASSIMPI atuam junto aos governos federal, estadual e municipal para fortalecer o ambiente de negócios e incentivar a formalização. “Nosso objetivo é manter as empresas regularizadas e criar instrumentos que facilitem a entrada de novos empreendedores”, explica Tavares.

🎥 Assista: https://www.youtube.com/watch?v=oS4JXFKBdhw

Reforma do IR: Senado aprova e texto segue para sanção

O Senado Federal aprovou projeto que reformula o Imposto de Renda, estabelecendo isenção para rendas mensais de até R$ 5 mil e benefícios adicionais até R$ 7,5 mil. O texto segue para sanção presidencial.

Segundo o tributarista Mário Franco, cerca de 25 milhões de contribuintes serão beneficiados. A proposta também cria tributação sobre dividendos, mas sem dupla cobrança: o imposto incidirá apenas sobre a diferença entre a carga da pessoa jurídica e da pessoa física.

O projeto ainda prevê tributação na fonte sobre remessas ao exterior, o que deve gerar impacto em operações financeiras e investimentos internacionais.

🎥 Assista: https://youtu.be/dHY5E_2-rzQ

Elas são fortes: participação feminina cresce no mercado e no empreendedorismo

A presença das mulheres no mercado de trabalho e no empreendedorismo continua em expansão no Brasil. Segundo o auditor e perito Vitor Stankevicius, há aumento significativo da presença feminina em cargos de gestão, conselhos de administração e funções estratégicas nas empresas.

As mulheres já são maioria nos cursos de administração, economia e direito, além de liderarem as matrículas em programas de mestrado e doutorado.
No empreendedorismo, mais de 11 milhões de brasileiras conduzem negócios próprios — um marco celebrado no Dia Mundial do Empreendedorismo Feminino, em 19 de novembro.

“O avanço das mulheres consolida sua força em todos os setores e reforça a importância da equidade de gênero no desenvolvimento econômico e social”, destacou Stankevicius.

🎥 Assista: https://youtu.be/zG5u4BEIA50