A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou nesta quinta-feira (23) as alterações no projeto do novo Refis (Programa de Regularização Fiscal), enviado pela Prefeitura.

O texto, que agora segue para sanção da prefeita Adriane Lopes (PP), amplia os benefícios aos contribuintes e muda regras importantes sobre o cancelamento de acordos e a notificação de inadimplentes.

Descontos ampliados e regras mais justas

Com a nova redação, os descontos sobre juros e multas aumentaram de 75% para 80% no pagamento à vista, e chegam a 60% nas parcelas.

Além disso, devedores que atrasarem parcelas não terão mais os acordos cancelados automaticamente após dois meses de inadimplência, como ocorria anteriormente.

O novo Refis está previsto no Projeto de Lei Complementar nº 993/25, e funcionará de 5 a 12 de novembro de 2025, permitindo a negociação de débitos tributários e não tributários com condições especiais.

Garantia de notificação e direito de defesa

Durante a votação, foi aprovada uma emenda da vereadora Luiza Ribeiro (PT) que reforça o direito constitucional de defesa do contribuinte.

“Pela primeira vez, o Refis traz essa inovação da nossa emenda, onde quem fizer o Refis e não conseguir pagar não poderá ser protestado. A Prefeitura terá de notificar o contribuinte antes de cancelar o acordo”, afirmou a parlamentar.

A emenda determina que o cancelamento do Refis só poderá ocorrer após notificação presencial e garantia de defesa administrativa, impedindo o protesto automático de pessoas físicas e jurídicas que aderirem ao programa.

“Estamos fazendo um trabalho forte para acabar com esse negócio da Prefeitura protestar pessoas e empresas que estão devendo IPTU”, completou Luiza Ribeiro.

O que pode ser negociado

O projeto também prevê a possibilidade de transações excepcionais para quitação de créditos tributários acima de R$ 150 mil, permitindo o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa ou em execução fiscal.

Ficam excluídas do programa as dívidas recentes de 2025, além de multas de trânsito e ambientais, contrapartidas e valores de compra de imóveis públicos.

Impacto financeiro e histórico

A secretária municipal de Finanças e Planejamento, Márcia Hokama, estima que o novo Refis poderá recuperar cerca de R$ 50 milhões aos cofres públicos.

Entre 2017 e 2023, as edições do programa arrecadaram R$ 531 milhões, com recorde em 2021, quando Campo Grande somou R$ 96,2 milhões em receita extra.

Esta é a segunda edição do Refis em 2025, e a expectativa da Prefeitura é superar o valor arrecadado na primeira.